Os representantes escolhidos para estar em cargos políticos são peças fundamentais para dar voz às necessidades da população e promover políticas públicas que zelem por direitos garantidos na Constituição de 1988. Apesar da importância de diversificar o debate e falar sobre grupos minoritários, o tema autismo só foi incorporado na pauta da Câmara dos Deputados em 1990, com dois projetos de lei protocolados. O assunto voltou a ser tratado em sessões de 1992 e 1993, mas, apenas dez anos depois, um texto que contemplava pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) foi aprovado na Casa. Ao todo, 199 propostas sobre autismo foram protocoladas na Câmara até 2023. Deste número, oito foram aprovados.

A Lei 10754/2003 marca a primeira implementação de política pública que contempla autismo. A ementa do deputado Robson Tuma (PFL/SP na época, atual União Brasil) dispõe “sobre a isenção do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.” Pessoas autistas não são citadas no texto original, mas, ao tramitar no Senado Federal, esse público foi inserido na lista de beneficiados pela isenção. Quando o texto retornou à Câmara, o relator da matéria manteve a redação proposta pelo Senado.

Henderson Fürst, presidente da Comissão Especial de Bioética da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo), destaca que por muitos anos a neurodiversidade não era compreendida e implementada nas pautas. “As pessoas diagnosticadas com TEA não tinham garantias de espaços, políticas públicas ou acessos aos sistemas de saúde com demandas específicas. No âmbito de saúde suplementar, havia um limitador de quantidades de inscrições para receber atendimento com psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta”, relembra. “Quando a gente tem uma medida federal, que cria uma política nacional de proteção dos direitos das pessoas com TEA, temos um chamamento para que esses direitos sejam fiscalizados e garantidos.”

Na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), o primeiro PL protocolado foi em 1998. Na 19ª legislatura, que foi de 2019 até 2022, foram apresentados 47 projetos diferentes que tratam do tema. Entre 2015 e 2018, foram 18 propostas protocoladas naquela legislatura.

De acordo com o portal da Alesp, apenas cinco se tornaram lei. O primeiro projeto aprovado foi em 2015, que corresponde à Lei nº 15.668. Ela refere-se a política de diagnóstico precoce e tratamento dos sintomas de TEA no âmbito do sistema de saúde. Depois, houve a Lei nº 16.749, de 2018, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios com diferentes entidades especializadas no tratamento e acompanhamento de crianças autistas, além de especificar outras providências para esses casos.

Existem também as que garantem o dever de inserção do símbolo mundial da conscientização sobre o TEA nas placas de atendimento prioritário (Lei nº 16.756, de 2018) e a instituição da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA (Lei nº 17.158, de 2019). A aprovação mais recente se trata da Lei nº 17.651, de 2023, que dispõe sobre a emissão da Ciptea (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista).