Desde 2012 tramita na Câmara dos Deputados a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 163, que prevê fim de aposentadoria de magistrados como medida disciplinar. Hoje, se um juiz é corrupto, a “punição” máxima é aposentá-lo com salário proporcional ao tempo de serviço. Uma medida que, convenhamos, só acontece em países chinfrins. No entanto, se está na lei, cumpra-se. E, para mudá-la, há necessidade de ação do Poder Legislativo, que mostra morosidade maior que a do próprio Poder Judiciário. A atual proposta que acaba com a regalia para indisciplinados está parada desde fevereiro deste ano. Na CCJ (Comissão de Constituição eJustiça), a PEC foi aprovada em junho de 2022. Depois, há um pedido para criação da Comissão Especial para parecer. Com essa rapidez , digna de dar inveja aos pilotos da Fórmula 1, a PEC deve aparecer na Constituição na próxima década – e olha lá. 

Excelente mudança 

Doutorando em direito pela USP (Universidade de São Paulo), Antonio Carlos de Freitas Junior considera a mudança proposta pela PEC 163/2012 “excelente”. “A existência de aposentadoria compulsória como uma forma de punição gera uma situação de privilégio e tem um certo anacronismo como se o cargo fosse um pertence, uma propriedade do titular. Diminui a sensação de injusto. A população fica atônita ao saber que um juiz que comprovadamente cometeu um ilícito no exercício da função é condenado a não trabalhar e continuar recebendo sua remuneração pelo Estado. Para alguns, isso pode ser interpretado como um verdadeiro presente. Para um cidadão comum aposentar é resultado de anos e anos de trabalho duro. Para um juiz, pode ser resultado de um ilícito apenas”, disse. 

Concluso para sentença 

O juiz Fernando Martinho de Barros Penteado, da Vara do Júri de São Bernardo, decide nos próximos dias se o guarda civil municipal Marcelo Antonio de Oliveira Junior será levado ao júri por ter matado o estudante Lucas Costa Souza. O Ministério Público defende que o guarda seja pronunciado e responda por homicídio. A defesa pede absolvição com argumento de legítima defesa putativa, quando se cria uma falsa percepção da realidade. 

Heitor Mazzoco é editor de setecidades do Diário do Grande ABC