O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregular o balanço geral do exercício de 2006 da Arsae (Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto de Mauá) - autarquia municipal responsável pela fiscalização do Sama (Saneamento Básico do Município de Mauá) e Ecosama (Empresa Concessionária de Saneamento de Mauá).

Entre as falhas apontadas estão a ordem cronológica de pagamentos com a entrega das declarações negativas fora do tempo.

Outro ponto que chamou a atenção do tribunal foi o quesito admissão de pessoal. O órgão levantou a existência de funcionários da Prefeitura prestando serviço na autarquia sem autorização legal para o afastamento.

O tribunal alertou a Prefeitura para abertura de sindicância e deu 90 dias para que tome providências. Caso nada seja feito o Executivo pode ser multado, mas não foi divulgado de quanto seria a multa.

Em 2009, o conselheiro Roque Citadini já havia determinado que a Arsae desse explicações. Para o Paço mauaense foi solicitado que se tomasse as providências cabíveis.

Porém, no relatório de voto, fica explicitada ausência das explicações ao TCE quando em trecho o órgão afirma que diante das irregularidades apontadas pela auditoria e do silêncio da origem (Arsae e Prefeitura), demonstrando desinteresse em saná-las ou justificá-las.

O órgão aplicou no mesmo ano a cada um dos responsáveis Ari Soares da Silva e Rinaldo Vargas Lage, multa de 300 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). À época equivalente a R$ 4.755.

A Prefeitura de Mauá afirmou que montou comissão de acompanhamento e responderá ao Tribunal de Contas do Estado no prazo estabelecido. 

Multas por irregularidades têm sido recorrentes 

A aplicação de multas e irregularidades apontadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) não são novidades na Prefeitura de Mauá. Em 2009, o ex-prefeito Leonel Damo teve que desembolsar cerca de R$ 103 mil em multas por irregularidades em contratos fechados em sua gestão (2005 a 2008).

Contrato emergencial fechado em 2007 entre a administração Damo e a Consladel foi julgado irregular pelo TCE e gerou multa de R$ 14,8 mil ao ex-prefeito, além do rompimento do acordo.

O TCE multou o ex-prefeito em mais R$ 4.755, por irregularidades na dispensa de licitação e no contrato fechado em 2006 entre o Executivo e o Idort (Instituto de Organização Racional do Trabalho). O contrato dispensou licitação e custou R$ 2,2 milhões aos cofres públicos municipais.

O ex-prefeito Diniz Lopes (PR) também entrou na malha fina do TCE - quando presidia o Legislativo - que julgou irregular contrato firmado sem licitação entre a Câmara e empresa de assistência médica em 2005 e condenou Diniz a pagar multa de 300 Ufesps, equivalentes a R$ 4.775.

A administração Oswaldo Dias também não ficou isenta. Durante a segunda gestão do prefeito petista, o TCE se manifestou contrário às 739 vagas de comissionados abertas pela Prefeitura. O órgão multou o chefe do Executivo em R$ 7.925 e deu prazo de 30 dias para recolhimento do valor. (HV)