O vereador de Diadema Cabo Angelo (PV) protocolou ontem um projeto de lei que estabelece a isenção ou remissão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos proprietários de imóveis localizados em áreas edificadas atingidas por enchentes ou alagamentos causados pelas chuvas. “É uma medida paliativa que tem um reflexo a curto prazo. Não é simples resolver problemas de drenagem de água, é algo que leva tempo. Em muitos casos, inclusive, é necessário mais de uma gestão municipal para sanar os problemas desse tipo por completo. Então, é importante ao menos isentarmos as pessoas que sofrem com as enchentes e alagamentos até a cidade ter esses problemas totalmente resolvidos”, declarou o parlamentar ao Diário.

O projeto considera imóveis que sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas decorrentes de enchentes, além daqueles cuja invasão irresistível da água provocou a destriuição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos. Pelo projeto, os benefícios seriam concedidos em relação ao crédito tributário relativo ao exercício seguinte ao da ocorrência da enchente ou alagamento.

A proposta foi encaminhada às comissões, que irão avaliar a sua constitucionalidade. Se aprovado, ele será levado ao plenário da Câmara para votação. Cabo Angelo disse que não há prazo para a votação no Legislativo e a sanção do Executivo, mas espera a aprovação das comissões. A primeira sessão ordinária da Câmara acontece na próxima quinta-feira (2).

“Esse projeto exerce uma função social tributária. Não é justo o cidadão que tem a sua casa invadida por enchentes pagar o IPTU. Ele já tem o prejuízo das perdas provocadas pela invasão, é um erro pagar o imposto nesse caso”, afirmou o vereador.

A Prefeitura não quis se manifestar sobre o projeto pelo fato de ainda não ter sido votado na Câmara, para não haver interferência do Executivo sobre o Legislativo. O presidente da Câmara, Orlando Vitoriano (PT), disse ao Diário que pode dialogar com os demais parlamentares junto com o Paço para que todas as constitucionalidades sejam garantidas.