As ADIs (Atendentes de Desenvolvimento Infantil) que atuam nas creches de Rio Grande da Serra cobram que a Prefeitura aumente em 22% o salário da categoria, que é de cerca de R$ 1.160. A solicitação visa compensar mudança ocorrida este ano, quando as trabalhadoras tiveram que voltar a trabalhar oito horas diárias, como foi determinado no concurso público que participaram.

Em 2020, o ex-prefeito Gabriel Maranhão (Cidadania) enviou para a Câmara Municipal e conseguiu a aprovação de uma lei que reduziu de oito para seis horas a jornada das ADIs da cidade. O município era o único da região onde a categoria tinha uma carga horária de 40 horas semanais. No entanto, o atual prefeito, Claudinho da Geladeira (PSDB), entrou com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que foi acatada pelo Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). 

O despacho reconhece que “a norma é incompatível com a Constituição do Estado de São Paulo (artigo 169) e Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (artigo 21, II), bem como viola os princípios da moralidade e legalidade”. No acórdão, o Judiciário afirma que “os municípios não têm liberdade total para legislar sobre a remuneração de seus servidores, devendo sempre estar em consonância com os princípios constitucionais”. 

De acordo com a Justiça, para se haver a redução da jornada de trabalho, é indispensável a diminuição proporcional da remuneração. A categoria, que em outubro de 2021 começou a trabalhar no horário reduzido, teve que retornar à jornada de 40 horas semanais no último dia 3 de março. 

Na semana passada, durante dois dias, algumas trabalhadoras estiveram na porta da Prefeitura para tentar dialogar com o chefe do Executivo, em ato apoiado pelo Sindicato dos Servidores Públicos da cidade. “A gente quer a redução da jornada com a manutenção do salário. Até mesmo porque, já ganhamos quase um salário mínimo, não podemos ganhar menos. Ou então que aumentem nossos rendimentos”, argumentou a integrante da comissão das ADIs, Elizangela Patrícia de Oliveira. “A gente está tentando conversar com o sindicato, com advogados, para termos uma solução”, completou.

Em nota, a Prefeitura de Rio Grande informou que, como a administração deve cumprir a sentença judicial, o Sindicato dos Funcionários Públicos de Rio Grande da Serra tentou negociar o cumprimento da sentença trocando pelo aumento salarial. “Neste momento, o aumento de salário das atendentes de desenvolvimento infantil burlaria a decisão judicial”, alegou a gestão.