Segundo os deputados, a medida provisória infringe dois artigos da Constituição. O artigo 37, que afirma que apenas uma lei ordinária específica pode criar autarquias ou instituir empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações; e o artigo 165, que afirma que os fundos de gerenciamento dos recursos das agências têm que ser normatizados por lei complementar.

Os parlamentares afirmam ainda que a criação de novas agências não resolverá os problemas administrativos. Campos sugeriu que o presidente adote outras medidas, como, por exemplo, melhorar a composição do Conselho Administrativo e reestruturar os órgãos de fiscalização.