Santo Andre 18° C
Santo Andre 18° C
São Caetano 19° C
Mauá 18° C
Diadema 19° C
Rio Grande da Serra 16° C
São Bernardo 19° C
Ribeirão Pires 17° C
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que reduz de três para dois anos o tempo de funcionamento para que as entidades de assistência social requeiram do Poder Executivo o título de sociedade de utilidade pública federal.
O projeto, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), altera a Lei 91/35, que definiu as regras para declaração de utilidade pública. A lei foi regulamentada pelo Decreto 50.517/61, que estipulou o prazo de três anos de atividade para a obtenção do título.
Para o relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), o decreto presidencial não poderia definir o prazo para reconhecimento, que só poderia ser estipulado em lei.
“Não se admite que o regulamento possa inovar na ordem jurídica, criando obrigações ou proibições, ou estabelecendo exceções quando a lei não o faz”, explicou Almeida.
Além disso, para ele, o prazo de funcionamento por dois anos é tempo suficiente para que o Poder Público possa aferir a atuação de uma sociedade (fundação ou associação) que busque o reconhecimento.
Atenção! Os comentários do site são via Facebook. Lembre-se de que o comentário é de inteira responsabilidade do autor e não expressa a opinião do jornal. Comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros poderão ser denunciados pelos usuários e sua conta poderá ser banida.