Estes recursos estão previstos na MP 66, que trata da minirreforma tributária, e precisam ser aprovados rapidamente a fim de serem incluídos na proposta orçamentária do ano que vem.

Para facilitar a aprovação da MP e do Orçamento, o governo federal vai liberar, nos próximos dias, R$ 500 milhões para emendas de parlamentares feitas à proposta orçamentária de 2002.

“Provavelmente sairá esta semana o decreto liberando algo em torno de R$ 500 milhões para as emendas de parlamentares. Isso torna mais fácil a aprovação do Orçamento de 2003, mas no caso da MP 66 é preciso ainda amarrar sua aprovação com outros pleitos”, disse o vice-líder do governo no Senado, Romero Jucá (PSDB-RR). “Todo ano, nesta mesma época, são liberados recursos das emendas”, justificou o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP).

Segundo o deputado Ricardo Barros (PPB-PR), vice-líder do governo na Câmara, a decisão de liberar recursos para as emendas foi tomada na quarta-feira, como parte do acordo político feito com parlamentares da base governista para aprovar o projeto de lei orçamentária de 2003 e a medida provisória 66.

A liberação dos recursos das emendas de comissão e das bancadas de parlamentares, que no Orçamento somam R$ 7 bilhões, foi reivindicada pelo líder do PMDB na Câmara, Geddel Vieira Lima (BA), como forma de viabilizar o apoio à MP 66, que tranca a pauta do plenário e estava programada para ser votada na semana passada.

O pemedebista criticava as negociações feitas pelo governo federal para liberar recursos para os governadores que estão com dificuldades para pagar os 13º salário dos servidores estaduais – particularmente Minas Gerais – enquanto as destinações de recursos estabelecidas pelas mudanças feitas pelo Congresso continuavam contigenciadas.

A expectativa é que a medida provisória da minirreforma tributária seja votada pelos deputados na terça.

Resistências – O relatório geral do senador Sérgio Machado (PMDB-CE) com a proposta orçamentária para 2003 só será votado no dia 19. Antes, é preciso vencer algumas resistências e atender reivindicações dos partidos. É caso, por exemplo, do PFL que promete obstruir a votação do Orçamento caso não sejam aprovadas verbas para a reforma do Aeroporto de Salvador. A liberação de recursos para esta obra foi excluída do Orçamento, depois do TCU (Tribunal de Contas da União) ter apontado irregularidades.