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TSE autoriza funcionamento do comércio, mas garante direito ao voto
Do Diário OnLine
22/10/2005 | 16:14
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O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu na tarde deste sábado, em sessão extraordinária, autorizar a abertura do comércio neste domingo - dia do referendo, desde que as normas do município permitam o funcionamento das lojas aos domingos. No entanto, o TSE determinou que os empregadores deverão garantir aos funcionários o pleno direito de exercício do voto, sob as penas da lei.

Com isso, os lojistas deverão organizar a jornada de trabalho de forma que cada empregado tenha um período do domingo livre para comparecer às urnas. Deverão até mesmo dispensar o funcionário do expediente, caso ele seja eleitor em outro município e não seja possível votar e retornar ao local de trabalho em tempo hábil.




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