Os perueiros que fazem transporte escolar em Santo André têm até o próximo dia 31 para apresentar à EPT (Empresa Pública de Transportes e Trânsito de Santo André) as cópias dos contratos assinados entre eles e os pais das crianças que utilizam o serviço. Esta é a primeira vez que a empresa solicita a apresentação do documento, desde que a lei que regulamenta o transporte escolar na cidade entrou em vigor, há quatro anos.

A assinatura do contrato está entre as obrigações que os perueiros devem cumprir depois de receber o alvará de circulação.

A exigência não foi feita antes porque o sistema de cadastramento da EPT passou ao longo desse tempo por “ajustes”, de acordo com informação da assessoria de imprensa da Prefeitura.

O objetivo é realizar um mapeamento da atuação das peruas escolares no município e medir em que pontos existem falta ou excesso de oferta do serviço.

Cerca de 400 perueiros têm o alvará da Prefeitura para realizar o transporte escolar. Metade é filiada ao sindicato da categoria, o Sitem (Sindicato dos Transportadores Escolares do Município de Santo André). E, de acordo com o presidente do órgão, Cláudio Norberto Caldas, 30% deles nunca assinaram qualquer tipo de contrato com os responsáveis pelas crianças. “É uma garantia tanto para os pais quanto para o perueiro. E todos eles estão cientes dessa obrigação, porque, quando recebem o alvará, são informados”, afirmou.

De acordo com Caldas, o sindicato vai tentar prorrogar o prazo de entrega das cópias dos contratos firmados para que nenhum perueiro seja prejudicado. A multa para quem descumprir a determinação é de 50 FPMs (Fator Monetário Padrão), equivalente a R$ 87,41 hoje.

Os permissionários devem comparecer até o dia 31 de março ao Departamento de Transporte Público da EPT com as cópias autenticadas dos contratos firmados com todos os usuários, além do formulário preenchido para atualização dos dados cadastrais, com informações sobre os horários de circulação e escolas atendidas.