A principal mudança é a antecipaçao da vigência da lei para a data em que for publicada, e nao apenas no ano seguinte à aprovaçao, como previa o relatório anterior apresentado semana passada. O novo texto será votado na comissao na próxima terça-feira.

Novais também permitiu outras alternativas - além do corte de despesas - para chefes de executivo que estejam pagando juros acima do limite estimulado no relatório. Como saída, por exemplo, as prefeituras poderao aumentar as alíquotas.

O prazo no qual um titular de poder estará proibido de contrair dívidas de longo alcance irá aumentar de seis para oito meses antes do final do mandato. Já o prazo para os Tribunais de Conta examinarem as finanças do executivo aumentou de 120 para 180 dias.

As mudanças no relatório foram negociados com o próprio governo, que queria uma lei ainda mais rígida. A primeira proposta da Uniao previa penas de reclusao de até quatro anos para os administradores, do Executivo, Legislativo e Judiciário, que descumprissem as metas orçamentárias.

A puniçao foi substituída por suspensoes de transferências de recursos e puniçoes administrativas.

A preocupaçao do governo ao tentar adiantar a aplicaçao da Lei de Responsabilidade Fiscal é com uma provável gastança dos municípios em 2000, ano eleitoral. 'Além de já estar prevista no projeto original do Poder Executivo, a entrada em vigor da lei na data da publicaçao atende às necessidades de controle da gestao pública em ano eleitoral``, justificou