A Câmara dos Deputados deverá votar nesta semana diversos projetos de lei, projetos de decretos legislativo e requerimentos de urgência. O primeiro item da pauta é a continuação da discussão, em turno único, do projeto de lei complementar que dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de Previdência Complementar pela União, Estados, Distrito Federal e municípios.

Também está prevista a votação de projetos como o do Poder Executivo que acrescenta dispositivo à CLT, dispondo que o TST não conhecerá recurso proposto contra decisão em que a matéria de fundo não demonstre relevância federal ou ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica, política, social ou econômica; o que denomina Milton Santos o plenário da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior; o que denomina Aeroporto do Cacau Escritor Jorge Amado localizado na cidade de Ilhéus, na Bahia; o que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, regulamentando emenda constitucional de nº 15 e o projeto que dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do estado de Carajás.

Também consta da pauta de votação seis projetos de decreto Legislativo que aprovam textos de convênios de convenções internacionais e de protocolos, entre outros, firmados pelo governo brasileiro com outros países.

Serão também realizadas diversas sessões solenes. A primeira será nestra segunda-feira, em homenagem póstuma ao empresário Rolim Amaro, presidente da TAM.

Na terça-feira (28), será realizada sessão solene em homenagem aos 28 anos da Embrapa. Na quarta-feira (29), pela manhã, a Câmara fará sessão solene para lembrar os 22 anos da Lei de Anistia e, na quinta-feira (30), a sessão solene será dedicada ao centenário de nascimento do ex-deputado Pedro Aleixo. Na sexta-feira (31), pela manhã, a Câmara prestará homenagem ao Sistema S (Sesc, Senac, Sesi, Senai, Sest e Senat).

Informações da Agência Brasil.