Após um ano de discussão, finalmente o projeto da LDC (Lei de Desenvolvimento Comercial) seguirá para a Câmara de Santo André na semana que vem, conforme informação do secretário de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura, Irineu Bagnariolli. A exemplo do que aconteceu com a LDI (Lei de Desenvolvimento Industrial), aprovada em 1999, a LDC tem o objetivo de facilitar a instalação de mais empreendimentos e proporcionar o crescimento econômico na cidade.

Bagnariolli disse que o projeto não estava engavetado, mas aguardava discussões com a sociedade e, posteriormente, um estudo para detectar se as sugestões não conflitavam com a legislação.

Entre as propostas do prefeito Celso Daniel está a permissão do comércio em toda a zona urbana. Pela legislação atual, há algumas restrições. “O comércio ocasional como magazines, bazar, loja de tintas, alfaiataria, manicures, salões de beleza entre outros só podiam ser instalados em algumas regiões e agora ela será estendida para toda a cidade”, afirmou.

Bagnariolli disse que a crise no país fez com que muitos abrissem comércio mesmo contrariando a legislação. “Muitos, quando estão desempregados, abrem o estabelecimento por necessidade de sobrevivência. Com a nova lei, todos terão oportunidade de regularizar a situação”, disse. Segundo Bagnariolli, isso faz com que a Prefeitura perca receita tributária. “Queremos trazer esse comércio para a legalidade”, disse.

Os estabelecimentos não poderão ter mais de 500 m². Além disso, o comércio que tiver mais de 250 m² terá de dar uma contrapartida à Prefeitura no ato da regularização, que poderá ser em serviços no sistema viário e em equipamentos públicos; obra ou serviço de paisagismo; doação de imóveis e depósito de dinheiro. Os imóveis comerciais com metragem inferior a 250 m² ficam desobrigados desta exigência.