Até o dia 30 de novembro, quem recebeu menos de R$ 14.992,32 em 2006 deve entregar a Declaração Anual de Isento para a Receita Federal do Brasil, que espera receber 64 milhões de declarações, sendo 12 milhões provenientes do Estado de São Paulo.
Quem não enviar a Declaração de Isento por um ano fica com a inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) pendente. Caso a omissão ocorra por dois anos, o CPF é suspenso.
A Declaração de Isento pode ser entregue desde já no site da Receita, nas agências dos Correios, no Banco do Brasil e no Banco Popular do Brasil. Casas lotéricas e terminais do Caixa Aqui passarão a receber somente a partir do próximo dia 10.
Nas casas lotéricas e nas agências bancárias é necessário pagar taxa de R$ 1. Nos Correios, a taxa é de R$ 2,40. A entrega pelo site da Receita é de graça.
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