O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira o texto principal do projeto de lei do Executivo que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super Receita. Foram 342 votos favoráveis ao PL 6272, 115 contrários e ocorreram duas abstenções.

A votação foi nominal – o que não permite a identificação individual dos parlamentares no momento da votação. Os 13 destaques do texto do PL serão votados a partir de quinta-feira. A sessão tem previsão de começar às 9 horas.

Com a Super Receita, está prevista a unificação dos serviços de arrecadação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e da Receita Federal.

Após encerrar essa sessão, o presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), convocou sessão extraordinária para votar a PEC (proposta de emenda à constituição) 548/02 que acaba com a obrigatoriedade de verticalização das coligações partidárias.