A falha na aplicação das leis voltadas à garantia dos direitos dos negros, presentes no Estatuto da Igualdade Racial (12.288/2010) é a principal crítica de especialistas ouvidos pelo Diário.
Para a professora de Direito Penal da USCS (Universidade Municipal de São Caetano), Patrícia Lhacer, a lei não é conhecida e divulgada o suficiente, apesar de dizer que o Estado deve garantir a efetivação de igualdade de oportunidades à população negra, bem como o combate à intolerância. “Isso parte de você ter políticas públicas que instrumentalizem a população, além campanhas educativas. É preciso que o debate seja levado à tona sem ser hipócrita, porque as coisas ficam muito superficiais. Além da legislação ser debatida de forma séria, questões das minorias são tratadas sempre como agenda de segundo plano e é necessário que a gente diga que precisamos encarar isso de frente”, afirma.
Já para o professor de Direito Civil da Mackenzie Campinas, Marco Antonio dos Anjos, a lei traz segurança à população, que adquire confiança para lutar pelos direitos. “Para que o problema seja reduzido a ponto de deixar de existir no futuro o País vai ter de investir em Educação e governo usar meios de comunicação para conscientizar.”