O parlamentar paraibano ressaltou que o Simples Nacional tem um regime específico de parcelamento de dívidas. Isso porque é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas que permite o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia.
Dessa forma, não há como misturar tributos estaduais e municipais nesse programa de parcelamento de débitos com a União.
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