Editada em junho, a MP altera uma série de leis e decretos que vinham regulando a atuação do BC e da CVM nos casos de descumprimento de normas pelas instituições do mercado financeiro. Além disso, o texto estabelece novos parâmetros de punição e novos mecanismos para supervisão e monitoramento, como o Acordo de Leniência e o Termo de Compromisso.
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