A Frente Parlamentar do Grande ABC iniciou movimento para limitar atuação do Tribunal de Contas do Estado na avaliação das contas das câmaras. Se a restrição ao TCE for colocada em prática, o grupo conseguirá afrouxar a fiscalização que hoje o órgão estadual exerce nas contabilidades legislativas.

Atualmente, o TCE analisa as finanças das câmaras e, caso encontre irregularidades, rejeita os números. Porém, ao contrário do que ocorre com o Poder Executivo - que pode derrubar os pareceres se os vereadores da cidade não acatarem argumentos do tribunal -, os legislativos não contam com essa prerrogativa. Assim, além de multa, o mandatário da casa fica inelegível.

O plano da Frente é igualar os tratamentos entre poderes. Segundo a entidade, a atuação do TCE nas análises das contas legislativas é inconstitucional. "A Constituição Federal é clara em falar que o tribunal é um órgão auxiliador. E fala também que as câmaras têm condições de julgarem as contas dos executivos. Se as câmaras podem analisar contas das prefeituras, que envolvem grandes quantias de dinheiro, porque não poderia analisar as finanças legislativas?", questionou Laércio Soares (PCdoB), presidente da Câmara de Diadema.

Para o grupo de parlamentares, o projeto não ocasionará conflito de competência, já que a intenção dos vereadores é excluir os representantes da mesa diretora do processo de apreciação da contabilidade das câmaras. Mas, caso o plano avance, haverá grande possibilidade de os presidentes dos legislativos serem favorecidos.

Em votações referentes aos pareceres das finanças dos executivos, é comum ver parlamentares derrubarem o relatório do TCE apenas por integrarem a base de governo de determinado prefeito. Para Laércio, o fato de os integrantes das mesas diretoras não participarem do processo de análise dos apontamentos do TCE mostra que haverá imparcialidade na hora de acompanhar o parecer do órgão fiscalizador.

A proposta de limitação da atuação do TCE será encaminhada aos deputados estaduais no dia 22, quando haverá reunião do Parlamento Metropolitano, em Osasco. Os vereadores querem alterar dispositivos da Constituição Estadual para que o tribunal apenas fiscalize as contabilidades legislativas. "É uma discussão que precisa ser feita. Temos muitos problemas com o Tribunal de Contas", disse Rogério Santana (PT), presidente da Câmara de Mauá.

Segundo Laércio, o TCE tem abusado nas análises. "Muitas vezes eles não sabem da realidade que temos nos municípios. Por isso há pareceres contraditórios e com monte de besteiras. Queremos unificar todos os pareceres, para que não haja prerrogativa jurídica", argumentou o comunista de Diadema. 

CADEIRAS

Outro debate proposto pela Frente é o aumento no número de vereadores. Segundo a entidade, diversas câmaras já aprovaram criação de cadeiras sem saber ao certo como será calculado o repasse dos executivos. Ainda não há convergência sobre quais receitas municipais servirão como base para a verba dos legislativos.

A região já conta com 23 novos parlamentares a partir de 2013. Mas, cidades como Santo André, São Bernardo e Diadema ainda não chegaram ao consenso sobre o tema.