A PEC 212/2016, que se encontra em tramitação no Congresso e de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), pode representar alívio para os municípios do Grande ABC que sofrem para pagar dívidas com precatórios.

A proposta altera o prazo de pagamento para o limite de dez anos (atualmente está fixado em dezembro de 2020) e ainda abre a possibilidade de negociação de 50% dos débitos fora da ordem cronológica. Outra alteração é com relação ao teto de pagamento mensal. Pelo projeto, o município poderá pagar 1/12 de uma pequena fatia da receita corrente líquida do mês anterior.

Para o tributarista Thiago Omar Sarraf, a medida traz vantagens tanto para municípios quanto para Estados. “As sucessivas alterações da Constituição em relação aos precatórios ocorrem por conta da inadimplência, originada na crise fiscal. Com isso, os entes federativos terão mais liberdade para usar os recursos e podem propor acordos com os credores”, definiu.

O caso mais preocupante da região é o de Santo André, que acumula R$ 1,7 bilhão em débitos e tem tentado desde o início do ano uma alteração na legislação. A avaliação da gestão do prefeito Paulo Serra (PSDB) é positiva, mas o município ainda realiza estudos sobre o impacto da PEC.

A lista de dívidas judiciais do Paço andreense é liderada pelo processo de construção do núcleo residencial Guaratinguetá, área de 209,7 mil metros quadrados que foi desapropriada na gestão de Celso Daniel (PT), em 1989, para construção de unidades habitacionais e que hoje abriga o bairro Jardim Alzira Franco. O valor atualizado da dívida é de R$ 282,3 milhões e o pagamento do título é necessário para que outros precatórios não-alimentares (processos movidos por empresas) sejam liquidados. Ou seja, o passivo trava o depósito dos demais.

O segundo maior precatório é alimentar (relativo a processos trabalhistas), chega ao montante de R$ 158,1 milhões e está no nome do escritório Stabile Neto Advogados, que representou grupo de servidores municipais em ação coletiva nos anos 1990, após a contestação sobre a incorporação de benefícios ao salário de funcionários públicos – fato que remonta também ao governo Celso.

De acordo com o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que centraliza os depósitos municipais, São Bernardo possui dívidas de R$ 149,8 milhões. A administração do prefeito Orlando Morando (PSDB) informou que a mudança no regime de pagamentos não muda o quadro para a cidade. “Estamos com o pagamento em dia, de acordo com as normas definidas atualmente na Constituição Federal.”

Já o secretário da Fazenda, Jefferson Cirne da Costa (PSDB), de São Caetano, explicou que, no caso do município, a PEC traria impacto real nos valores depositados mensalmente para pagamento dos precatórios. “Pelo método de cálculo atual a nossa parcela anual está em R$ 37 milhões. Com a PEC 212, o valor ficaria em torno de R$ 19 milhões. Na estrutura atual, pagaríamos em aproximadamente oito anos”, afirmou o titular do governo do prefeito José Auricchio Júnior (PSDB).

Por sua vez, Ribeirão Pires informou que ainda realiza estudos para definir o impacto que a medida teria no cronograma de pagamentos.