O governo do prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), obteve aval da Câmara para iniciar projeto de regularização fundiária no bairro Centreville. A aprovação no Legislativo se deu de forma unânime ontem, autorizando o Paço a encaminhar proposta de parcelamento de solo (desmembramento) em parceria com a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), autarquia do governo de São Paulo, proprietária do terreno. A medida começa a sair do papel após quase 35 anos da primeira ocupação no local – hoje aproximadamente 1.300 famílias moram na área.

Havia pedido de parte dos parlamentares para adiamento da matéria, solicitando audiência pública antes da segunda e definitiva votação, mas a maioria apoiou a intenção da Prefeitura em acelerar o trâmite da negociação com a autarquia estadual, com a promessa de dar pontapé inicial na emissão de títulos ainda neste ano. “Não é o ideal. Seria importante audiência para dirimir dúvidas. Era demanda da população local, mas não vejo que haja prejuízo e também não dá para negar voto para quem já está esperando uma situação há mais de três décadas”, justificou o vereador Almir Cicote (PSB), presidente da Casa.

Um dos principais questionamentos era sobre o valor que será pago por cada morador, ponto ainda não estipulado no texto. Isso porque o passo seguinte a partir do desmembramento, reconhecimento das edificações construídas no espaço e anistia às propriedades é a compra dos lotes.

Em contrapartida, Fábio Lopes (PPS) destacou compromisso do Paço que o preço estará fixado em até 10% do valor venal, conforme acordo com a CDHU. “A dívida ficará limitada a 10%, é o teto. Constará no decreto (do prefeito)”, disse, requerendo na sequência à reprodução do discurso do secretário de Habitação, Fernando Marangoni (DEM), no dia do protocolo do projeto. “Se isso não acontecer coloco (o cargo) à disposição”, citou o democrata à época.

Outro aspecto trata-se do período que será aberto para parcelar o pagamento do imóvel, até agora em situação irregular. “Nossa proposta é que esse seja o teto (10%) ou um (percentual) pouco menor, além de quitação em 20, 30 anos”, alegou a vice-presidente da associação de moradores do Centreville, Marilda Brandão. Reunião entre integrantes do governo e moradores da região deve ocorrer na segunda-feira. O imbróglio se arrasta desde julho de 1982, quando a área foi invadida. De lá para cá, foram nove gestões municipais.

No total, são 250 mil metros quadrados no núcleo. O local era para ser destinado a condomínio de alto padrão, nos moldes de Alphaville, em Santana de Parnaíba, na Grande São Paulo. A construção do conjunto residencial começou em 1973. Cinco anos mais tarde, no entanto, a construtora responsável entrou com pedido de falência e paralisou as obras de implantação.

LDO
Ainda na sessão de ontem foi aprovada a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que prevê arrecadação de R$ 2,9 bilhões em 2018. O valor é 8,6% menor em relação ao previsto no ano passado.