O RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) é composto por servidores públicos estatutários filiados a um instituto de previdência administrado pelo governo a que pertence, é público e obrigatório. As reformas previdenciárias de 1998 e 2003 afetaram profundamente suas regras, reformulando paradigmas ora vigentes. Dentre estas, a escolha do caráter contributivo e solidário, apontando como essencial o equilíbrio financeiro e atuarial na sua estruturação e administração. Minirreformas previdenciárias vêm sendo implementadas desde então, alterando regras básicas do sistema e tornando indispensável uma boa gestão, direcionada a precaver-se de problemas atuais e futuros e a responder à questão da sustentabilidade financeira.

A elevação da expectativa de vida e a diminuição das taxas de fecundidade representam mudanças demográficas que, em longo prazo, afetarão substancialmente os custos das previdências sociais em razão do aumento da permanência de pessoas em inatividade e da diminuição de trabalhadores ativos. Isso porque o sistema possui caráter contributivo e solidário, cujo custeio é realizado, entre outras, pelas contribuições dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas. Nos dias atuais a maioria dos RPPSs apresenta deficits atuariais cuja origem remonta a períodos anteriores às reformas previdenciárias citadas.

Os servidores municipais têm seus benefícios custeados pelo respectivo instituto de previdência e para que isso aconteça sua sustentabilidade é fundamental, considerando que o município é responsável pela manutenção enquanto durar sua vigência, respondendo integralmente em caso de extinção.

No Brasil existem 2.092 entes federados com RPPS. O total de municípios brasileiros chega a 5.561, donde se deduz que menos da metade deles possui RPPS. Dos que possuem, grande parte está com seus regimes próprios em colapso devido aos desequilíbrios financeiro e atuarial gerados pela disparidade entre o montante arrecadado e o valor necessário para pagamento da folha de benefícios, obrigando as prefeituras a realizar repasses mensais para complementar a verba.

O equilíbrio financeiro garante a equivalência entre as receitas oriundas das contribuições e aportes e as obrigações do regime em cada exercício financeiro. Já o equilíbrio atuarial garante a equivalência entre o valor dos aportes realizados no presente e as receitas estimadas para cumprimento das obrigações estimadas no futuro, segundo projeções realizadas em longo prazo, sendo, portanto, ambos indispensáveis.

O aspecto social da sustentabilidade deste é relevante, uma vez que parcela da população local depende, ou virá a depender, da renda proporcionada pelos benefícios custeados pela previdência municipal. Outro aspecto se refere ao direito subjetivo, de natureza fundamental e social, dos servidores públicos ao regime próprio.

Assim, a Previdência Social do servidor público municipal é tema de importância sobressalente não apenas por representar importante fonte de renda para a população local, mas por importar em estabilidade econômica para o município.