O Consórcio Intermunicipal do Grande ABC anunciou ontem que irá acionar judicialmente a concessionária SPMar, que administra os trechos Sul e Leste do Rodoanel, por atrasos no pagamento de ISS (Imposto Sobre Serviços) a quatro municípios que têm direito ao tributo recolhido nas praças de pedágio da rodovia – Santo André, São Bernardo, Mauá e Ribeirão Pires. Essas cidades têm direito a um percentual do imposto arrecadado pela concessionária.

A entidade deve entregar reclamação oficial ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), ao Ministério Público e à Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo).

Segundo o presidente do Consórcio, o prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), o entendimento é que não pode existir inadimplência nas concessões de serviços públicos. “Em um momento difícil, com arrecadação baixa, é necessário adotarmos medidas para amenizar o problema e uma concessão pública pagar seus tributos é uma premissa mínima”, destacou o tucano.

O Consórcio, por sua vez, não detalhou o total da dívida acumulada pela SPMar com as quatro cidades.

No entanto, Morando informou que somente em São Bernardo os débitos alcançam R$ 5 milhões nos últimos 12 meses. Procurada pelo Diário, a SPMar admite o problema. “Em função da crise econômica por que passa o País – com redução do volume de tráfego nas rodovias e menor arrecadação de pedágio –, reconhece o atraso na quitação do ISS e já mantém negociações com algumas prefeituras do Trecho Leste para o parcelamento dos débitos existentes.”

A concessionária considerou ainda que avalia a adesão a programas de Refis nos municípios que estão com o processo aberto. A SPMar afirmou que está avaliando “os benefícios da adesão, tudo com o objetivo de resolver a questão na esfera administrativa”.

COBRANÇAS
A gestão de Orlando Morando aprovou, em março, a obrigatoriedade de cobrança das despesas médicas e hospitalares das concessionárias de estradas e rodovias em casos de acidentes ou ocorrências encaminhados aos equipamentos de Saúde de São Bernardo.

A intenção da medida foi equilibrar financeiramente o atendimento do sistema público de Saúde, que é afetado, na visão da administração tucana, pelo impacto de alto custo do socorro às vítimas e complexidade da assistência.

A cobrança das faturas passou a ser realizada a cada 15 dias, tendo por base a tabela do SUS (Sistema Único de Saúde) e da AMB (Associação Médica Brasileira), além de envolver custos de exames, cirurgias e internações.

Na ocasião em que a medida foi implementada, a ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) lançou críticas ao projeto e alegou que a alteração seria inconstitucional.