Tramita no Senado Federal projeto de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB) que visa acrescentar à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) a obrigatoriedade da criação de comissão de transição de governo integrada por profissionais da área financeira, administrativa e de pessoal, além de indicados pelo candidato eleito.

Os prefeitos, governadores e presidentes terão o prazo de dez dias após o processo eleitoral para formar a comissão, sob a pena de serem enquadrados no crime de improbidade administrativa. Alguns regimentos internos de cidades ou Estados cobram por lei a conselho, mas, em parcela significativa, não há essa exigência legal, ficando a critério do político em questão buscar o entendimento, via diálogo com a administração.

Caso a medida seja aprovada no plenário – já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) – terão que ser apresentados documentos como balancetes mensais relativos ao último exercício, demonstrativo da dívida fundada e de compromissos de longo prazo, lista de saldos a pagar, inventários dos bens a pagar, lista de funcionários efetivados, comissionados por unidade administrativa e ainda a situação atuarial e patrimonial dos institutos de previdência. A intenção deste procedimento, de acordo com a justificativa descrita pelo tucano, é a de disciplinar a troca de comando e evitar a “manipulação e omissão de dados” da gestão que se encerra.

Na avaliação do professor da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), Ulisses Sales, a proposta contribui pouco na transparência das contas públicas. “Na prática, poucos órgãos governamentais cumprem a finalidade da lei de acesso à informação. Somente dar publicidade a atos e contas da administração sem ‘traduzi-los’ para o cidadão comum não é transparência”, frisou.

Para o especialista em contas públicas, os prefeitos que assumiram os cargos em janeiro devem adotar soluções criativas para driblar o momento de crise financeira. “O ideal é que os novos gestores revejam todos os contratos, diminuindo os valores daquilo que é possível sem perder qualidade e enxugar a máquina no que se refere a cargos comissionados e gratificações. Por outro lado, é importante fiscalizar melhor a arrecadação das receitas”, ponderou Sales.

NA REGIÃO
No Grande ABC, as novas gestões criticaram a situação financeira encontrada ao assumirem os mandatos. Em Santo André, o prefeito Paulo Serra (PSDB) relatou dívidas de R$ 307,6 milhões quando assumiu o Paço, substituindo Carlos Grana (PT). Em São Bernardo, por sua vez, Orlando Morando (PSDB) criticou que a administração do ex-prefeito Luiz Marinho (PT) deixou R$ 200 milhões em restos a pagar.