A chefia da assessoria técnica e a secretaria diretoria geral do TCE (Tribunal de Contas do Estado) avaliaram que feriu o interesse público a prorrogação de contrato de concessão do Sistema Anchieta-Imigrantes para a Ecovias. O aditamento contratual foi feito pela Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo), com autorização de Dario Rais Lopes, ex-secretário estadual de Transportes, e renderia R$ 4,03 bilhões a mais na arrecadação. Rais Lopes hoje faz parte da direção da EcoRodovias, holding que integra a Ecovias. O termo aditivo, contudo, foi aprovado com ressalvas pelo conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho.

A análise sobre o acréscimo na vigência da concessão foi feita em 2009. Carvalho votou pela regularidade do termo aditivo nº 10/06, mas informou que outra avaliação se faz necessária no dia 18 de abril de 2018, quando encerraria o primeiro prazo da privatização. Rais concordou com a prorrogação por mais cinco anos e dez meses no acordo.

O conselheiro citou que punições não estão descartadas. "(Nessa data), teremos oportunidade em que será possível o concreto cálculo da taxa interna de retorno (percentual que equilibra o fluxo entre pagamento e recebimento pelo serviço) obtida pela concessionária, possibilitando, assim, a comparação com o valor previsto contratualmente e adoção das consequentes medidas de ressarcimento à parte prejudicada."

A secretaria diretoria geral, setor do TCE que compila todas as avaliações técnicas dos contratos, se manifestou contrariamente à aprovação do termo aditivo. Informou que a extensão traz "série de imperfeições, contrariando interesse público (veja mais ao lado)." O departamento adicionou ainda que "não restou plenamente demonstrada a ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequência incalculável, impeditivos da execução do ajustado que justificasse o reequilíbrio nos termos pretendidos."

A justificativa apresentada pela Secretaria Estadual de Transportes e pela Artesp, à época, era que a criação de tributos após a licitação trouxe prejuízo à Ecovias. A EcoRodovias informou que a aprovação do aditamento pelo TCE "esclarece e supera a questão."

O advogado Alberto Rollo, especialista em Direito Público, disse que o princípio da moralidade havia sido "bastante ferido" pelo fato de Rais Lopes, três anos após prorrogação do contrato, ter assumido cargo na empresa beneficiada com o acréscimo no prazo contratual. Ontem, a EcoRodovias informou não ver irregularidade na admissão de Rais.