No primeiro dia de votações da nova legislatura, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou duas MPs (Medidas Provisórias) que estavam trancando a pauta e impedindo a apreciação de outras matérias.

Na primeira votação, os deputados aprovaram a emenda do Senado à MP 328, que isenta da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) licença de uso de direitos de comercialização de programa de computador, salvo se envolver transferência de tecnologia. Na segunda, aprovaram a MP 330, que concede crédito extraordinário de R$ 106,72 milhões a empresas do grupo Eletrobrás no Orçamento de Investimentos de 2006.

A isenção da Cide é retroativa a 1º de janeiro de 2006. A MP 228, que agora vai à sanção presidencial, originalmente tratava apenas do repasse de R$ 1,95 bilhão aos estados e municípios para compensar perdas com a isenção de ICMS nas exportações, determinada pela Lei Kandir. Outra emenda apresentada pelos senadores e que foi rejeitada pelos deputados tratava da correção de 4,5 % na tabela do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) para 2007. A emenda foi rejeitada porque o governo já editou outra MP corrigindo o IRPF e o reajuste já está em vigor.

Pela MP 330, que será agora apreciada pelos senadores, as empresas beneficiadas com os recursos são Furnas, com R$ 79,18 milhões, Eletrosul, com R$ 21,74 milhões, Eletrobrás, com R$ 3,8 milhões, e Manaus Energia, com R$ 2 milhões. A MP foi aprovada sem alterações. De acordo com a justificativa do texto, os créditos têm como objetivo adequar os cronogramas de investimentos dessas empresas às novas prioridades estabelecidas para o final de 2006.

Com a pauta de votações destrancada, o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), incluiu na Ordem do Dia de quarta-feira a votação do projeto que trata da Super Receita e o que trata da extinção dos CNEs (Cargos de Natureza Especial) na Câmara.