A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) pode entrar com um mandado de segurança ou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o cancelamento de CPF pela Receita. Segundo o advogado tributarista Raul Husni Haidar, o cancelamento pelo fato de as pessoas terem deixado de declarar imposto de renda em exercícios anteriores ou por terem participado de empresas irregulares é inconstitucional.

Segundo o advogado, a única hipótese em que um CPF pode ser cancelado é no caso de fraude ou na possibilidade de haver duas inscrições para o mesmo contribuinte.