A licitação da Câmara de Mauá para contratação de convênio médico aos servidores e seus dependentes apresenta algumas incoerências. As empresas interessadas têm até amanhã, às 9h, para enviar propostas. Até ontem, nenhuma companhia havia sido inscrita para participar do certame. Se a situação persistir, os funcionários da Casa permanecerão sem assistência médica - desde dezembro, quando expirou o contrato anterior, são atendidos pelo sistema público.

No fim do ano passado, o Legislativo lançou edital, mas a licitação foi considerada fracassada, justamente porque nenhuma empresa se candidatou para prestar os serviços. Desta vez, a Câmara modificou alguns pontos, porém, não foi suficiente para atrair interessados até agora.

As principais mudanças foram a retirada de suporte aéreo e a inclusão dos agregados (avô, irmão ou neto) dos titulares. "Fizemos isso para baratear o custo e atrair as empresas", ressalta o diretor-geral da Câmara e presidente da Comissão Permanente de Licitações da Casa, Cleriston Alves Teixeira. "É de praxe as inscrições serem efetivadas no dia da abertura dos envelopes", completa, demonstrando otimismo nas apresentações de propostas.

Até dezembro, o convênio médico estava sob responsabilidade do Grupo NotreDame Intermédica, que recebia da Câmara entre R$ 100 mil e R$ 120 mil mensais.

DIVERGÊNCIAS - No novo edital, que prevê atendimento de 643 pessoas - 209 servidores ativos, inativos, pensionistas, além dos 17 vereadores, e 434 dependentes -, a base do contrato anterior foi mantida, mas contém divergências.

Uma delas diz respeito à área de cobertura do plano. Segundo o objeto da licitação, a abrangência da assistência médica, hospitalar, ambulatorial, clínica e cirúrgica, além de serviços complementares de diagnóstico e tratamento, seria nacional.

Entretanto, o anexo I do edital prevê "reembolso para casos de emergência ou urgência quando o usuário estiver fora da área geográfica de cobertura, ou seja, fora do Grande ABC e Capital".

"Qualquer plano de saúde dá isso. Se houver um acidente na Bahia, por exemplo, o usuário pega a nota (fiscal do serviço médico) e traz para São Paulo para ser reembolsado posteriormente. Mas isso é pouco utilizado", frisa Cleriston Alves Teixeira.

Outra contradição encontrada está na "cobertura total para acidentes pessoais aos titulares", o que possibilita interpretar que somente os servidores, e não seus dependentes, têm direito ao serviço. "A própria resolução da ANS (Agência Nacional de Saúde) já contempla: tem de dar todo o tratamento", explica o presidente da Comissão de Licitações.

Já no âmbito de "acidentes do trabalho e tratamento de doenças ocupacionais", não há especificações dos beneficiários. "Isso (especificar) não é necessário, pois já está definido nas normas trabalhistas. São para os titulares", pontua Cleriston. O presidente da Câmara, Rogério Santana (PT), não foi encontrado para comentar o assunto.

Contrato emergencial foi declarado irregular pelo TCE em 2005

Na licitação aberta ainda em dezembro, duas empresas participaram do processo: uma foi a NotreDame, que já prestava os serviços mas pediu o triplo do valor e outra que não apresentou a documentação completa. Diante do impasse, foi cogitado contratar um prestador emergencial, porém foi descartada porque em outras ocasiões essa prática proporcionou problemas.

Em 2005, um contrato de urgência fora firmado pelo então presidente da Casa Diniz Lopes (PR). Na ocasião, o Legislativo passou pelo mesmo problema: falta de empresas interessadas na concorrência. O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregular a medida emergencial do republicano e o multou em R$ 4.775. A decisão do órgão que fiscaliza as planilhas financeiras do Poder Público foi anunciada somente em 2008.