As sugestões do governo serão apresentadas nos documentos da consulta que tratam do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência e de outras normas afetadas pelas mudanças, como o Regulamento de Licitações para Concessões e Permissões.
De acordo com a Anatel, a proposta que estará em consulta prevê que as empresas apresentem à agência os projetos de investimentos nos municípios cobertos pela radiofrequência a ser renovada. Hoje, a agência aplica obrigações de cobertura somente nos primeiros 15 anos de uso das faixas, que podem ser renovadas por mais 15 anos. Segundo o vice-presidente da Anatel, Igor de Freitas, "a ideia é não ter de esperar 30 anos para fazer de novo (a aplicação de obrigações)".
A proposta também define que, durante a análise da agência e a negociação com a empresa, o plano de investimentos poderá ser modificado. Se a prestadora não cumprir as metas fixadas, estará sujeita a punições, podendo inclusive perder a autorização do uso da faixa.
O material da consulta do 'preço público' ainda traz nova metodologia de cálculo do valor cobrado das empresas de telecomunicações para o uso de radiofrequências. No cálculo vigente, são utilizados critérios que consideram a frequência utilizada, a área geográfica e o tempo de uso. A nova proposta considera "que o valor do preço público pelo direito de uso de radiofrequências poderá ser certo e determinado, com ou sem atualização monetária, ou calculado em função da receita do explorador do serviço".
O texto completo da consulta estará disponível na sede e no site da Anatel a partir das 14 horas desta quinta-feira, 23.
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