Com uma dívida de R$ 1,7 bilhão em precatórios, a Prefeitura de Santo André estuda formas de evitar colapso nas contas municipais, já que o pagamento dos débitos é obrigatório até dezembro de 2020.

A gestão Paulo Serra (PSDB) entende que, com as regras atuais, que preveem depósitos a cada mês de 1/12 da receita corrente líquida mensal, a quitação total das dívidas é praticamente inviável, tendo em vista os investimentos obrigatórios em Saúde e Educação e outros serviços essenciais.

Outro ponto que tende a dificultar a liquidação do passivo é que a nova legislação determina que o pagamento não seja inferior às médias mensais de depósito de anos anteriores. Ou seja, mesmo se houver queda de arrecadação, a Prefeitura precisaria encontrar recursos para honrar os mesmos percentuais de transferência de precatórios.

Entre as possíveis soluções para o problema está a mobilização para que a Emenda Constitucional 94 sofra alterações, por meio de conversas com outros municípios que sofrem com mesmo problema. A intenção é mobilizar outras prefeituras. As negociações com o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), órgão responsável pelo controle e cobrança dos débitos, começaram e nesta semana o secretário de Assuntos Jurídicos, Caio Costa e Paula, terá reunião no tribunal com representantes das prefeituras de São Bernardo, Osasco, Guarulhos e Capital para discutir o tema.

HERANÇA
O desafio dos pagamentos passa pelo tamanho dos precatórios devidos e pela necessidade de se obedecer à ordem cronológica das dívidas. A lista de dívidas judiciais é aberta pelo processo de construção do núcleo residencial Guaratinguetá, área de 209,7 mil metros quadrados que foi desapropriada na gestão de Celso Daniel (PT), em 1989, para construção de unidades habitacionais e que hoje abriga o bairro Jardim Alzira Franco.

O valor atualizado da dívida é de R$ 282,3 milhões e o pagamento do título é necessário para que outros precatórios não-alimentares (processos movidos por empresas) sejam liquidados – o passivo trava o depósito dos demais.

O segundo maior precatório é alimentar (relativo a processos trabalhistas), chega ao montante de R$ 158,1 milhões e está no nome do escritório Stabile Neto Advogados, que representou grupo de servidores municipais em ação coletiva nos anos 1990, após a contestação sobre a incorporação de benefícios ao salário de funcionários públicos – fato que remonta também ao governo Celso. A Prefeitura André foi derrotada na ação.

Aproximadamente 4.000 servidores (ativos e inativos) estão representados em 129 processos coletivos de precatórios da gestão. Stabile representa boa parte desses trabalhadores, mas há outros processos referentes ao mesmo caso movidos pela Associação de Funcionários Públicos.

O processo de desapropriação da área do Parque Guaraciaba gerou débito de R$ 89,5 milhões. Em 1999, Celso Daniel desistiu de fazer o parque para transformar área em aterro sanitário. A ideia do parque ecológico surgiu na sua primeira gestão (1989-1992) e houve uma desapropriação de 510,5 mil metros quadrados.

Outro débito herdado pela atual gestão foi relativo ao atraso de R$ 7 milhões no pagamento de parcelas de depósitos de precatórios dos meses de novembro e dezembro de 2016, ainda na administração de Carlos Grana (PT).