O Congresso recebeu, nesta quinta-feira, do Executivo, o projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), para o ano que vem, com as metas a elaboração da Lei Orçamentária de 2002. O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Guilherme Dias, adiantou que o único reajuste previsto no projeto para o salário mínimo em 2002 considera apenas a reposição das perdas com a inflação.

O novo valor previsto para o salário mínimo é de 186,30, que corresponde a uma previsão de inflação de 5,4% ao ano, com base no IGP-DI. Caso o aumento ultrapasse esse valor, deverá obedecer o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que a fonte de receita seja especificada.

A LDO também não prevê nenhum reajuste aos servidores públicos federais, que estão sem aumento salarial há seis anos.

Ainda segundo o Ministério do Planejamento, que elabora o projeto, também não está prevista alteração na tabela de descontro do Imposto de Renda, que tramita no Congresso, nem redução na arrecadação da CPMF, com extinção prevista para junho de 2002.

O projeto da LDO será analisado e votada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização na próxima semana. Em seguida, será apreciada e votada em plenário em sessão do Congresso Nacional. A LDO deve ser aprovada até o dia 30 de junho