Franqueados conseguiram na Justiça a prorrogação dos contratos atuais com a ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) até a efetiva realização das licitações das agências terceirizadas, apesar de a legislação vigente determinar que os acordos de prestação desse serviço sejam extintos compulsoriamente em 10 de novembro e substituídos por outros, firmados por meio de licitações.

Um franqueado de São Paulo, 14 do Paraná e nove do Rio Grande do Sul obtiveram liminares para que os contratos vigentes - feitos sem licitação - sejam mantidos, impedindo assim a execução do plano de contingência da estatal, orçado em R$ 426 milhões, nesses locais.

A decisão em São Paulo vale para a ACF Acácias, franquia de médio porte na região do Brooklin, com 30 funcionários e muitos clientes corporativos. Para deferir a liminar, a juíza considerou a urgência do caso, devido à proximidade do fim dos contratos em 10 de novembro e à comunicação de aviso prévio aos funcionários no dia 8, cumprindo o prazo de 30 dias previsto na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Segundo Fábio Bechara, advogado da ACF Acácias, ele entrará com ação semelhante para outras 47 franquias de São Paulo, que são seus clientes. "A juíza entendeu que todos os argumentos da petição inicial de que, como não há licitações em andamento em São Paulo, não há substitutos para os franqueados atuais e que todos os usuários e funcionários poderiam ser prejudicados com a interrupção do serviço", afirmou o advogado.

Procurada, a ECT informou que ainda não foi notificada e que vai recorrer das decisões.

Os Correios divulgaram, na segunda-feira, nota informando que o plano de contingência da estatal só será necessário para o equivalente a 1% das 1.445 agências da rede terceirizada.