A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que institui a Ficha Limpa em todos nos três poderes da esfera estadual teve aprovação unânime ontem no plenário da Assembleia Legislativa. Por ser acordo entre lideranças, os 94 parlamentares deram aval ao projeto, que necessita agora apenas da sanção do presidente da Casa, Barros Munhoz (PSDB).

A propositura, de autoria do deputado Orlando Morando (PSDB), aplica a exigência para nomeações de funcionários em cargos de confiança não apenas no Executivo, mas no Judiciário e no Legislativo.

A proposta sugere que seja vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de secretário de Estado, secretário-adjunto, procurador-geral de Justiça e de Estado, defensor público, superintendentes e diretores de órgãos da administração pública indireta, fundações, de agências reguladoras e autarquias, delegado-geral de polícia, reitores das universidades públicas e todos os outros cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.

O líder da bancada tucana na Assembleia apresentou a PEC em 2010. Segundo ele, a proposta, na esteira da aprovação da Lei da Ficha Limpa pelo STF (Supremo Tribunal Federal), segue anseio popular que originou a concepção em Brasília. "Visa moralizar os cargos públicos, impedindo que condenados em segunda instância judicial ocupem postos por indicação."

Com a aprovação, o projeto de lei interfere ainda nas contratações dos parlamentares para seus gabinetes. Os assessores também não poderão ter ficha suja. "A proposta não coloca pimenta só nos olhos dos outros, envolve a Assembleia, por isso interessa tanto à sociedade. É um avanço", sustentou Morando, ao salientar que a ideia somente poderia ser apresentada como PEC, pois inclui o Judiciário.