O autor do PL lembra que, embora norma interna do Ministério da Saúde já preveja o fornecimento de próteses e órteses, incluída a cadeira de rodas, na prática esse serviço não atinge a grande maioria dos municípios brasileiros, sobretudo os mais necessitados, devido à distância das grandes cidades.

"Esse projeto vem suprir uma lacuna legal, já que o cidadão portador de deficiência se ressente da ineficiência das políticas públicas compensatórias, preconizadas pela Constituição, para que possa alcançar minimamente o desenvolvimento pessoal e a integração à sociedade", concluiu Rabelo. O projeto será distribuído às comissões permanentes da Câmara.

Com informações da Agência Brasil