Contribuintes que têm em atraso o pagamento de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) podem fazer o acerto por meio do PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

A repactuação das parcelas vencidas e não pagas foi estabelecida pelo decreto Decreto nº 55.827, assinado pelo governador Alberto Goldman na última semana, e tem em vista novo acordo para recolhimento dos tributos que estão em atraso.

A medida atenderá o contribuinte que tenha celebrado acordo de parcelamento nos termos do inciso I do artigo 6º do Decreto 51.960, de 4 de julho de 2007. Prevê, ainda, que haja pelo menos uma parcela vencida até 30 de setembro de 2009 e não paga no prazo de 90 dias contados de seu vencimento, ou, ainda, que tenha havido o rompimento do acordo de parcelamento em razão do inadimplemento do imposto devido até 30 de setembro de 2009.

Para a repactuação, será exigido que as parcelas vencidas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010 tenham sido recolhidas no prazo previsto. As condições estabelecidas neste decreto são independentes de qualquer opção ou solicitação do contribuinte.

Pelo novo acordo, as parcelas vencidas e não pagas terão seu vencimento postergado para o mês de junho de 2010.