O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirmou nesta quarta-feira que, pela primeira vez, existe um consenso quase geral para aprovação da reforma tributária, inclusive entre as lideranças oposicionistas. A votação da reforma foi remarcada pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Severino Cavalcanti (PP-PE) para o dia 29 deste mês.

Em entrevista coletiva nesta tarde, Appy disse que o texto que vai ser votado não é o que a Fazenda considerou ideal, mas ressaltou que o ministério acabou fazendo alteração em três pontos para viabilizar a aprovação da reforma. O primeiro diz respeito ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que ficaria com recursos anuais de R$ 1,2 bilhões, se a metodologia de cálculo tomasse como base as exportações de 2002.

De acordo com Appy, os governadores entenderam que, tomando como base os resultados de 2004, o valor seria elevado para R$ 1,9 bilhão, e o Ministério da Fazenda concordou. O segundo ponto que vai constar do texto é que os estados elevem em até 5 pontos percentuais a taxação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para quatro produtos básicos, que serão escolhidos segundo o interesse de cada unidade da federação quanto às possibilidades de arrecadação.

A proposta da Fazenda previa quatro pontos percentuais sobre esses produtos. Trata-se de uma válvula de escape, afirmou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, que contornará problemas de arrecadação nos estados. O terceiro ponto que vai para o texto da reforma tributária é a fixação de isenção para produtos mais essenciais da cesta básica que ainda vão ser definidos. Para os demais, a alíquota deverá ser fixada em 7%.

Os estados não poderão conceder novos incentivos fiscais depois da votação da reforma tributária à revelia do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), ou o outro órgão que vai substitui-lo. O secretário lembrou que discute-se ainda a manutenção de benefícios já concedidos nessa área. Segundo ele, isso vai constar da lei complementar que será votada posteriormente, cujo texto já está quase pronto.

Na opinião de Bernard Appy, a reforma tributária é um passo para a unificação dos impostos indiretos que existem no Brasil e que elevam a carga tributária, além de uma forma eficaz de combater a sonegação. Segundo o secretário, o governo já deu passos nesse sentido ao traformar o PIS (Programa de Integração Social) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em impostos de valor agregado.

Appy disse que outra medida benéfica da reforma será a unificação da legislação do ICMS e do sistema de arrecadação dos fiscos federais e estaduais, se possível com a integração com os municipais. Para isso, já está sendo feita unificação de cadastros, que vão evitar bitributação e outras distorções. A unificação já começou a ser feita na Bahia e em São Paulo e vai se estender aos outros Estados em meados deste ano. Esse sistema vai permitir conhecimento amplo dos efetivos públicos de arrecadação dos executivos de todos os níveis.

A União vai garantir anualmente R$ 2 bilhões para compensar perdas de arrecadação dos estados, verba que será repartida ao conjunto dos estados e isso vai ocorrer durante 11 anos, quando se encerrarão os benefícios fiscais. Uma reivindicação dos estados que não foi atendida na reforma tributária, segundo Bernard Appy, foi a desvinculação do Fundo de Desenvolvimento Regional das obrigações com saúde e educação, uma vez que o assunto não cabe ao Ministério da Fazenda e deve ser discutido pela federação com o Congresso Nacional.