O BC (Banco Central do Brasil) estuda alterar a lei de intervenção, liquidação e falência de instituições financeiras, que existe há 35 anos. O documento foi encaminhado para receber propostas e alterações em audiência pública, para que a Casa Civil possa encaminhá-lo à aprovação do Congresso e do Executivo Federal.

O estudo prevê que o BC terá poder de impor medidas reparatórias para as empresas financeiras com risco de falência. Entre elas a obrigação de investimentos, fechamento de agências ou venda de imóveis. O documento também descreve novo mecanismo, semelhante à recuperação judicial, para instituições com intervenção decretada.

Para o sócio-proprietário do escritório de advocacia Teixeira, Martins Advogados, Cristiano Zanin Martins, o setor financeiro é passível de instabilidades e a proposta do BC "é favorável e deve ajudar a estabilizar o sistema financeiro".

Martins diz que a proposta tenta levar ao sistema financeiro um mecanismo "semelhante à recuperação judicial, mas sem que as instituições financeiras tenham direito de manter as atividades após intervenção".

Hoje, para o BC, uma instituição está em risco quando o seu capital (seu dinheiro) fica abaixo de 11% dos seus ativos (recursos próprios e de terceiros).

INTERVENÇÃO - No estudo, se os ajustes pedidos pela autarquia monetária não repararem a situação da instituição financeira, o BC pedirá a sua intervenção.

O interventor, que segundo o BC, normalmente é um aposentado do próprio banco, como pessoa física, deve administrar o fechamento da instituição e o ressarcimento dos credores. Também está previsto que o interventor tem prazo de 30 dias para pedir intervenção.

Com a falência, o banqueiro poderá negociar reparação aos credores, como na reparação judicial das demais empresas. Mas a instituição não terá mais o direito de exercer sua função.