Extensão da licença-paternidade

Artigo

A Constituição Federal de 1988 inovou ao constitucionalizar, elevando de um para cinco os dias à licença-paternidade insculpida na pretérita CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), decreto-lei 5.452/1943, em seu artigo 473, inciso 3, já antes prevista de forma precária no ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), no artigo 10, em que preconiza que o prazo da licença-paternidade seria de cinco dias até posterior legislação regulamentadora.

Quase 30 anos depois, a lei federal número 13.257, de 8 março de 2016, além de instituir o Estatuto da Primeira-Infância, modifica dispositivos da Lei 11.770, de setembro de 2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, o qual garante às empresas aderentes, com tributação do lucro real, a dedução do imposto devido no período de extensão da licença-maternidade e paternidade.

Muito importante salientar que, neste contexto, apenas poderão gozar do benefício da extensão da licença-paternidade por mais 15 dias, totalizando 20 dias, os pais empregados de empresas aderentes ao Programa Empresa Cidadã, como ocorre nos casos de extensão de licença-maternidade de 120 dias para 180.

Frisa-se a natureza social da nova lei, que visa a garantia de melhor desenvolvimento da criança dentro do berço e convívio familiar desde os primeiros dias de vida, denominados como ‘primeira infância’ os 72 primeiros meses ou 6 anos de vida.

Essa nova lei confere ao pai maior igualdade de direitos em relação à mãe, vez que, além da extensão da licença-paternidade propriamente dita, garante ao empregado a possibilidade de se ausentar por até dois dias para acompanhar a mãe da criança a consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez e por um dia por ano para acompanhar filhos de até 6 anos em consultas médicas.

O diploma legal, portanto, grande avanço no sentido de positivação do texto constitucional e dos direitos humanos, especificamente o artigo 227 da Lei Maior, que imputa o ‘dever’ ao Estado em instituir políticas públicas de proteção ao desenvolvimento infantil digno, bem como promover o direito à vida e ao convívio familiar, abre os olhos da sociedade para nova era de valorização da criança e suas necessidades específicas nos primeiros anos de vida e da família brasileira, enaltecendo os direitos fundamentais das crianças e adolescentes como absoluta prioridade do dever da família, da sociedade e do próprio Estado.

Rafaela Cristina Mathias é especializada em Direito do Trabalho do Castilho & Scaff Manna Advogados.

Palavra do leitor

Lula
A tentativa de Lula para se tornar ministro foi o reconhecimento da incapacidade política de Dilma para manter maioria no Congresso. E o fracasso dele para reconstruir a maioria mostra o isolamento do PT e a queda do seu líder histórico. O fim da maioria de apoio a Dilma leva-nos a questão central para o futuro da política brasileira: a dificuldade em construir maiorias em sistema partidário demasiado fragmentado. A reforma do sistema eleitoral para facilitar maiorias políticas seria uma das medidas mais eficazes para se combater a corrupção, tornando simultaneamente a impugnação muito mais difícil. O fator mais relevante de tudo isso não é a impugnação, mas o sistema de corrupção sistemático organizado pelas lideranças do PT. Foi sistema criado quando Lula era presidente e visava ajudar a perpetuar o poder do PT, facilitando o financiamento das campanhas eleitorais. Felizmente tudo acontece de forma contrária ao planejado, para nossa sorte.
Luizinho Fernandes
São Bernardo

Dia do Trabalho – 1
Infelizmente no Dia do Trabalho, principalmente em São Bernardo, não existe o que comemorar. Temos uma cidade sucateada pelo despreparo do partido petista para administrar, sucateamento do servidor público, obras inacabadas, desemprego batendo os 15% na região e dívida da Prefeitura próximo dos R$ 2 bilhões. Ainda bem que faltam poucos meses para terminar o martírio do povo batateiro e dar a resposta nas urnas municipais.
Francisco Maia
São Bernardo

Dia do Trabalho – 2
Com mais de 1O milhões de desempregados neste ano, a CUT e a CGT, ao contrário dos anos anteriores em que sorteavam carros e casas, deveriam ter sorteado postos de trabalho. Seriam mais proveitosos e muito bem-vindos.
Claudio Juchem
Capital

Dilma
Tenho pena da presidente Dilma. Não pelo seu governo que foi desastroso, mas sim por ela em todos esses anos não ter mudado uma vírgula do que foi nos anos 1970, lutando por uma ditadura do proletariado a exemplo de Cuba. O mundo deu tantas voltas e ela continuou a mesma. Triste ver uma mulher chegando ao poder e o perdendo unicamente porque continuou atrelada ao sonho de domínio, num mundo lindo em que cada cidadão é único. Sai a luta livre com os instrumentos que pode, numa selva cujo governo central é o único a dar-lhes os instrumentos para essa luta: ‘Educação e Saúde’. Nada disso foi-nos dado porque o sonho marxista/leninista que já era, dormiu junto com Dilma. Tenho pena, muita pena, porque poderia ter dado certo.
Beatriz Campos
Capital

Perguntas
Duas perguntas que ainda não tiveram respostas nem do STF nem da Força Tarefa comandada pelo Juiz Sérgio Moro em Curitiba. A primeira é: Quando Eduardo Cunha será finalmente julgado e condenado pelos crimes que cometeu? Quando a Força Tarefa vai ouvir os políticos e empresários citados nas delações? Com a aproximação do ‘novo’ governo Temer/PSDB/DEM, fica a preocupação de que tenhamos de volta a figura nefasta do engavetador geral da República e que tanto o STF como a Força Tarefa sejam abafados pelo rolo compressor destes partidos. Tenho esperança de que as prisões e condenações continuem, independentemente de quem sejam e a qual partido pertençam. Caso contrário, será lastimável para o País.
Rafael Moia Filho
Bauru (SP)

Notícias
Supondo que o impeachment da presidente Dilma venha se concretizar no Senado, as notícias vindas do provável novo presidente Michel Temer já são muito animadoras. Mesmo que tenha de esperar um melhor clima político para serem aprovadas. Segundo as notícias, um documento que deverá ser divulgado na próxima semana, cita que : “O Estado deverá transferir para o setor privado tudo que for possível em matéria de infraestrutura”. Se for considerado que o setor público brasileiro tem muitos direitos e poucas obrigações, e que 75% do orçamento federal é para pagar salários e benefícios, esses primeiros passos para mudar o atual cenário de recessão já são muito animadores.
Edgard Gobbi
Campinas (SP)

Jô e Chico
Jô Soares, jamais eu poderia imaginar que uma pessoa culta, bem vivida, experiente, classe média alta como você, poderia estar embarcado nessa nau que transporta os socialistas comunistas dos meios populares para os ambientes mais ricos, chiques e desprezadores dos locais onde habitam os pobres dos quais vocês querem apenas grande distância. Como faz o Chico Buarque, seu amigo demagogo e falso com o seu País e os brasileiros, pelo qual você chorou fingidamente para comover os incautos desfavorecidos pela sorte e que não têm a vida boa e mentirosa de vocês enganadores e aproveitadores do que é do povo honesto e trabalhador. O período petista de arromba no arrecadado de impostos dos trabalhadores pelo governo petista deixou você, Chico Buarque & cia esquerdista alérgica ao trabalho muito triste, eu vejo isso. Mas, que tal esta oportunidade para esses falsos democratas que elogiam tanto o comunismo deixar o Brasil e irem embora para Cuba ou Coréia do Norte? Mas, por favor, não errem o caminho e vão para Paris ou outros lugares que não sejam comunistas. Cuba e Coréia do Norte lhe esperam de braços abertos.
Benone Augusto de Paiva
Capital