Artigo

A Prefeitura de Santo André instituiu, no fim de 2015, mudanças expressivas na legislação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). Dentre elas, o Fisco andreense alterou, por meio da lei número 9.794/2015, o conceito de base de cálculo do imposto, previsto no artigo 19 da Lei 7.614/97, determinando a inclusão no preço do serviço todas as importâncias, como despesas, acessórios, juros, acréscimos, bonificação ou outras vantagens a qualquer título recebidas pelo contribuinte e que integram o preço do serviço, excluídos os descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos.

Ainda no tocante ao artigo 19, permite-se a dedução de materiais aplicados na obra para o ramo da construção civil. Determina, ainda, que tais contribuintes podem abater essas deduções, limitadas a 40% do valor da base de cálculo, sem que seja necessária a comprovação. Destacamos a mudança no percentual de tributação do ISS (Imposto Sobre Serviços) para o setor Saúde, que era de 2% a 4% e passou para 3%. A Lei 9.794 instituiu nos casos de prestação de serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, quando prestados em vários municípios, que a base de cálculo é proporcional, atendendo aos requisitos desta lei.

Além das alterações acerca das alíquotas incidentes em determinados serviços, também foi publicado, em novembro de 2015, o decreto número 16.719, dispondo sobre os responsáveis tributários do ISS, a partir de dezembro de 2015. Os responsáveis tributários, tomadores de serviços de empresas optantes pelo Simples Nacional, devem fazer a retenção em conformidade com esse decreto. Contudo, há exceções quanto à responsabilidade tributária, como, por exemplo, da contratação de serviços contábeis, quando o prestador for optante pelo Simples Nacional o recolhimento do ISS será realizado pelo prestador, em conformidade com a Lei 9.529/2013. Ressaltamos que a definição de responsabilidade tributária e todas as disposições do decreto número 16.719/2015 aplicam-se tão somente aos contribuintes citados no anexo único desse decreto.

As mudanças nas alíquotas do ISS entraram em vigor em 1º de abril e as disposições acerca das novas responsabilidades tributárias estão em vigor desde 1º de dezembro. Dessa forma, é de suma importância que os contribuintes estabelecidos em Santo André atentem para as recentes mudanças, visto que o ISSQN influencia diretamente na formação de preços dos serviços e pode ocasionar variações financeiras, favoráveis ou desfavoráveis.

Ary Silveira Bueno é contador, auditor e diretor da ASPR Auditoria, Consultoria e Contabilidade de Gestão.

Palavra do leitor

Não desista!
Michel Temer não se elege para presidente, para governador nem para prefeito de São Paulo e sabe disso. Foi vice de Luiza Erundina e de Dilma Rousseff. Para vice ninguém vota, vem no pacote. A Dilma tem que sair mesmo, mas entrando o Temer trocamos seis por meia dúzia. E com o mimado e inconformado Aécio, muda alguma coisa? Claro que não! Ele está na política desde o avô Tancredo. Estamos no mato sem cachorro. O povo, como a rã cozida, acordou tarde. Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come. Ainda assim, não vamos desistir. O Ministério Público e o juiz Sérgio Moro estão nos dando grandes esperanças.
Nilson Martins Altran
São Caetano

Gasto inútil
Estou recebendo ligações de pesquisa com intenções de voto para a próxima eleição para prefeito de Santo André. Diz o seguinte: ‘Se você pretende votar no Aidan, que está mencionado na Lava Jato, disque 1; se pretende votar no Carlos Grana, atual prefeito e que tem feito muito por Santo André, disque 2; se pretende votar em outro candidato, disque 3’. Estão de brincadeira? Esqueceram de colocar na gravação que o Carlos Grana também foi mencionado na Operação Lava Jato e que recebeu R$ 750 mil. Ele está fazendo o que por Santo André? É revoltante esse tipo de coisa. Usem nosso dinheiro para melhorar a nossa cidade, que está completamente abandonada. Criem vergonha e parem de fazer pesquisas com intuito de enganar o povo. Ele não fez nada pela nossa cidade. Acho que é bem típico de políticos. Não fazem nada e depois saem dizendo que estão fazendo tudo. Ainda bem que parece que a maioria das pessoas acordou e está vendo que eles são enganadores do povo. Revoltante! Cada dia chego mais à conclusão de que este País não tem mais jeito.
Thelma Ribeiro
Santo André

Colônia?
Nos primeiros anos do governo Lula, brincava-se com o que se compreendia como presunção petista. Comentava-se: ‘O PT pensa que descobriu o Brasil’. Sob o novo governo, tudo era como ‘nunca antes na história deste País’ e a própria narrativa histórica era refeita para se adequar a tais premissas. O petismo gerava grandes ‘novidades’! Não que o projeto político para o País fosse preciosidade em si mesmo, mas porque o poder era por demais precioso ao partido. José Dirceu, em evento realizado na Bahia em 2009, afirmou textualmente: ‘Se o projeto político é o principal, o principal é cuidar do PT’. E o Brasil? Ora, o Brasil! O Brasil, àquelas alturas, já era tratado como colônia pela corte petista instalada em Brasília. Há colonialismo com reflexos na produção cultural e na cultura, pois uma mão lava a outra no acesso aos benefícios e estímulos financeiros proporcionados pela corte. É o fim. Acorda, Brasil.
Luizinho Fernandes
São Bernardo

Será?
Será que é verdade que o PT paga de R$ 400 mil a R$ 1 milhão para deputados votarem contra o impeachment? O Ministério Público já foi averiguar? Dinheiro pago para a reeleição virou trocado?
Tânia Tavares
Capital

Delação
Delação de ex-presidente da Andrade Gutierrez detalha propina envolvendo o setor elétrico, mais precisamente a Usina de Belo Monte, com R$ 150 milhões repartidos entre PT e PMDB! O principal articulador dessa corrupção foi o petista Antonio Palocci! Depois desse vazamento, a presidente Dillma, aquela ilibada, que vem sistematicamente usando o Palácio do Planalto para propaganda própria – o que indica abuso de poder –, pediu satisfação ao ministro da Justiça, alegando vazamentos seletivos, que podemos contestar, já que o ponto principal da corrupção tem o PT bem no centro. Não dá para selecionar!
Beatriz Campos
Capital

Paralisada
Conforme noticiado por este Diário (Política, ontem), o TCU (Tribunal de Contas da União) determinou a paralisação imediata do programa de reforma agrária do Incra em todo o País. Motivo? A auditoria identificou mais de 578 mil beneficiários irregulares, entre eles 1.017 políticos, nesse programa do governo federal. Pelo visto, o ato político no Planalto, dia 1º, da presidente Dilma – anúncio de novas desapropriações de terras –, com a presença dos líderes do MST, da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), foi para o espaço. Os brasileiros em geral agradecem ao TCU por essa decisão extrema, e também ao agrônomo e político brasileiro Francisco Graziano Neto (Xico Graziano), que há anos já alertava, por meio de seu livro O Carma da Terra no Brasil, sobre os estarrecedores resultados dessa farsa reforma agrária em nosso País.
Edgard Gobbi
Campinas (SP)