O Secretário de Finanças de Rio Grande da Serra, Cássio Pegoraro, disse que não haverá recuo da cobrança anual de R$ 45,44 referente à TIP (Taxa de Iluminação Pública) lançada nos 11 mil carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) entregues pela Prefeitura à população. Ele reconheceu que o valor cobrado não segue a lei que dispõe sobre a TIP (1.434/2002), aprovada em dezembro do ano passado pela Câmara, mas garante que a medida tem embasamento legal, só não conseguiu explicar qual é. “Daremos um esclarecimento na semana que vem, pois o jurídico da Prefeitura ainda está avaliando o caso”, disse o secretário, que também sinalizou a intenção de alterar a lei da TIP em Rio Grande da Serra. “Vamos conversar com a Câmara, pois esta lei está equivocada, fora do contexto. Sabemos que a alíquota de 0,025% não tem condição de ser aplicada. O recolhimento é pequeno”.

Cássio Pegoraro explicou que o valor de R$ 45 cobrado no IPTU foi retirado de uma conta simples. Pegou-se o custo e se rateou em partes iguais para residências, comércio e industria – custo mensal de R$ 3,80. Pela lei aprovada na Câmara, a TIP não seria fixa, mas proporcional ao consumo de cada morador. Os consumidores que gastassem menos de 80 KWh e que participassem de programas sociais do Estado ou do governo Federal ficariam isentos. A base de cálculo para a cobrança proporcional ficou a cargo da Eletropaulo, segundo Pegoraro. “Até agora não recebemos este cálculo. Mandamos um ofício cobrando no dia 27 de fevereiro e não podíamos mais esperar, a cobrança é um recurso importante para a cidade”, afirmou o secretário.

O vice-presidente da Eletropaulo na região, Vicente Bruno Todaro, explicou que não há como a companhia montar um sistema para que os moradores de Rio Grande Serra paguem de acordo com o consumo. “São muitas alterações necessárias no sistema”, afirmou. Para ele, a saída é copiar o método adotado na maioria das cidades, com um valor fixo pré-determinado que varia de R$ 3,50 a R$ 4 mensais, cobrado anualmente na conta de luz. “Em São Paulo, por exemplo, o que se definiu é a cobrança mensal de R$ 3,50 para clientes residenciais e R$ 11 para comercial e industrial”.

Na justiça – Sete vereadores protocolaram na quinta-feira à tarde uma representação contra o prefeito Ramon Velasquez (PT) junto ao Ministério Público de Ribeirão Pires na qual solicitam a instauração de uma Ação Civil pública, para que os 11 mil carnês do IPTU distribuídos com a cobrança da TIP sejam recolhidos e a cobrança devida por lei seja feita. Assinaram o documento os vereadores Edvaldo Francisco Guerra, Anderson Guijarro de Oliveira, Roberto de Paula Breyer, Maria Aparecida Lopes Silva, Rui da Costa Pereira e Marcelo Vieira de Oliveira.