A proposta, apresentada pelo deputado Coriolano Lopes (PMDB-BA) em 1999, foi aprovada na Câmara e irá para sanção presidencial.
O governo tentou barrar na quarta-feira da semana passada a votação da proposta no plenário para submetê-la a uma comissão técnica. O vice-líder do governo, Romero Jucá (PSDB-RR), alegou que o governo não teria meios para garantir o benefício.
Nesta quarta-feira, porém, ele afirmou que houve uma "nova avaliação" da proposta e liberou a bancada governista para votar a favor.
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