Artigo

Em grande parte dos sistemas tributários internacionais, as áreas de gestão fiscal cada vez mais dispõem de menor capacidade para acompanhar o aumento da complexidade das relações econômicas e do volume de regras fiscais emanadas em cada jurisdição. O cenário brasileiro, que não é exceção, teve, com a MP (Medida Provisória) 685, promulgada em julho, a edição de mais uma norma que acirra a insegurança jurídico-fiscal no País. A norma criou o Proreli (Programa de Redução de Litígios Tributários), instituindo duas medidas. A primeira é a possibilidade de o contribuinte utilizar os créditos advindos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para quitar os débitos discutidos em contencioso fiscal. A segunda, e justamente a mais polêmica, cria medida que obriga as empresas a autodeclarar as estratégias fiscais adotadas que reduzam a carga tributária devida em suas operações.

A declaração, segundo a norma, é imposta nos casos em que: 1 – os atos ou negócios jurídicos praticados não possuam razões extratributárias relevantes; 2 – a forma adotada não for usual, utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature, ainda que parcialmente, os efeitos de contrato típico; ou 3 – tratar de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em suma, trata-se de MP que cria obrigações fiscais, com força de lei, em decorrência do altamente contestado propósito negocial.

Diversas críticas têm sido tecidas sobre a norma. Em primeiro lugar, considera-se ilícita a disposição que cria espécie de tributação por analogia – prática vedada pelo Código Tributário Nacional – ao autorizar a Receita Federal a cobrar o tributo adicionado de juros e multa de 150%, no caso do contribuinte não efetuar a declaração, presumindo-se, assim, incorrer em sonegação ou fraude fiscal. Adicionalmente, tal medida causa profunda insegurança jurídica, uma vez que a unilateralidade com que o Fisco poderá definir o que é ou não legítimo, em observação aos vagos conceitos da MP e sem critérios preestabelecidos, aumenta desproporcionalmente o risco da atividade empresarial e, por conseguinte, do Brasil. Em terceiro lugar, a MP trata de matéria que de forma alguma é urgente, como requer a Constituição para a emissão de MPs, fazendo sua promulgação de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Em síntese, a MP 685, ainda carente de regulamentação, traz injusto óbice à atividade empresarial, especialmente em momento de crises política e econômica que assolam o Brasil.

Luis Alberto Buss Wulff Junior é sócio-diretor do TAX Group, sócio-fundador da consultoria Banco Fiscal, sócio da GGI para o Brasil, consultor tributário e coordenador de projetos técnicos.

Palavra do leitor

Petismo
Chega às raias da desumanidade andar por shoppings e ruas de nossa Santo André e outras cidades do Brasil, e constatar a ausência de compradores e a tristeza de placas de comércios com os dizeres ‘vende-se’, ‘aluga-se’, ‘passa-se o ponto’ e outras feridas que esse governo tem causado. Daí, vemos e ouvimos Dilma – sem um franzido na testa – ter a cara de pau de mostrar mudança e cortes de ministérios e da enxurrada de secretarias inexpressivas e dizer que o Brasil está passando por momento de importante transformação. E como se essa nojeira não bastasse, vemos o PMDB ensaiado e vendido. O povo se afoga no mar de incompetências. E, ainda, tem petistas, já desempregados, que juram lutar até o fim para manter essa idolatria. Como se o fim já não começou há tempos!
Cecél Garcia
Santo André

Esperança
Em meio a tantas notícias ruins, que nos entristecem dia a dia, seja nos noticiários nacionais ou internacionais, este Diário nos traz bela reportagem com história comovente e que nos faz voltar a acreditar no ser humano, naquele que, como Mateus e Irineu Cristofali, brasileiros do Grande ABC, mostra que mesmo com pouco, pode fazer muito pelo seu semelhante (Setecidades, dia 4). Olhar que eles, no meio de tanto conflitos e tristeza, trazem a essas pessoas que, antes de emigrantes, são seres humanos, que têm sonhos e buscam esperança e conforto que não tiveram em sua terra natal. Por isso, agradeço a toda equipe deste Diário por compartilhar momentos como estes com todos nós, que lemos diariamente o jornal em busca de informação, mas também de amor e esperança, para que dias melhores possam vir para todos nós!
Lilian Capitanio
São Bernardo

O rumo...
Toda ação que servir para desmontar a Operação Lava Jato, todo conchavo, ‘acerto político’ ou troca-troca que possa ser feito entre o PT e o PMDB vão funcionar como ‘tiro no pé’ dado pelo próprio governo de Dilma Rousseff. O mundo não confia mais no Brasil. Investidores internacionais e agências de classificação de risco sabem que não é possível colocar dinheiro em País governado por corruptos – numa ‘cleptocracia’, como bem disse o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. A estratégia de defesa ensaiada pelo PT consistia em entregar ministérios ao PMDB e dividir o processo conduzido em Curitiba pelo juiz Sérgio Moro. Para quem acredita que isso tenha funcionado, basta conferir a cotação do dólar. O PT não aceita de maneira alguma que deve sair. É puro desespero que estamos vendo quando entrega-se o Ministério da Saúde (com seu orçamento gigantesco) ao PMDB. Também nesse caso, os doentes ganham com a saída do petista Arthur Chioro, independentemente de quem entre. Isso não vai parar a tramitação do processo de impeachment de Dilma na Câmara dos Deputados. Não depende de Eduardo Cunha ‘segurar ou não o processo’. Não é assim que vai funcionar e o aviso já foi dado por autoridade no assunto, o senador Fernando Collor de Mello. Fora! Xô!
Luizinho Fernandes
São Bernardo

AGU. Golpe
A Advocacia-Geral da União, que defende Dilma Rousseff e o PT, quer ganhar no tapetão contra a votação das pedaladas de 2014. Isso sim é dar o golpe!
Tânia Tavares
Capital

Forças fracas
Há algo de podre acontecendo dentro das Forças Armadas. Confesso que não está dando para entender o silêncio dos nossos generais, almirantes e brigadeiros. Em 1964, tomaram o poder da República para não deixar o comunismo tomar conta do Brasil. Hoje, a presidente Dilma Rousseff indica para ministro das FFAA Aldo Rebelo, integrante do Partido Comunista do Brasil, e ninguém fala nada. Depois de engolirmos Celso Amorim, Jaques Wagner e Nelson Jobim, vamos ter que engolir o jornalista Rebelo como ministro da Defesa do Brasil? O que está acontecendo, senhores militares? O povo está nas ruas e perguntando.
Leônidas Marques
Volta Redonda (RJ)