O INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) anunciou a publicação das novas regras que alteram a margem do crédito consignado nos benefícios previdenciários, destinando adicional de 5% para pagamento de despesas referentes ao uso do cartão de crédito. A IN (Instrução Normativa) 80 foi publicada ontem, no Diário Oficial da União, e regulamenta a MP (Medida Provisória) 681, em vigor desde 10 de julho.

Antes da MP 681, os beneficiários dispunham de até 30% de margem para realização de empréstimos consignados, divididos entre gastos com crédito pessoal e cartão de crédito (20% mais 10%, respectivamente). Ou seja, quem não utilizava o cartão, poderia comprometer até 30% da sua renda com o empréstimo pessoal. Com a nova regra, os beneficiários passam a contar com margem de consignação de até 35%, mas, agora, 30% destinados ao crédito pessoal e 5% para o cartão. A diferença é que esses 5%, independentemente de o usuário utilizá-los ou não com despesas no cartão, não poderão ser adicionados à margem do empréstimo pessoal, cujo teto continua em 30% do valor da renda mensal.

O advogado especialista em Direito Previdenciário Celso Joaquim Jorgetti esclarece que, apesar de o limite de desconto estar previsto em lei, “nem sempre as instituições financeiras respeitam esse limite, ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana e proteção do salário”.

“A legislação brasileira prevê que qualquer trabalhador ou aposentado tem resguardado o direito de manter 70% de sua renda disponível para sua sobrevivência digna, evitando o superendividamento. Com a inflação em alta que tem provocado redução drástica nos proventos dos trabalhadores, aposentados e pensionistas, o valor das parcelas tem facilmente ultrapassado o limite imposto por lei”, explica.

JUROS - As taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, de acordo com o INSS, diminuíram de 2,5% para 2,14% ao mês para o empréstimo pessoal, e de 3,5% para 3,06% ao mês para o cartão de crédito.

O número de parcelas, por sua vez, não sofreu mudanças. Desde setembro de 2014 é possível dividir o financiamento em até 72 vezes.