Julgamento do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), cassando a liminar que proibia jovens desacompanhados dos pais ou responsáveis de frequentar shopping de São Bernardo, restabelece o bom-senso que havia sido suspenso por decisão de primeira instância. Afora confrontar o sagrado direito de ir e vir, garantido pela Constituição da República, impor restrições a quem procura entretenimento saudável é a melhor maneira de empurrar adolescentes para a marginalidade. O Judiciário, de fato, não poderia tolerar a manutenção de afronta tão grave ao Estado democrático de direito.

Ao recorrer aos tribunais para evitar a ocorrência dos chamados ‘rolezinhos’, aglomeração de jovens no interior de estabelecimentos comerciais, o São Bernardo Plaza Shopping extrapolou da prerrogativa que tem de proteger seu patrimônio, clientes e lojistas. A medida é eivada de preconceito, posto que classifica todo jovem sozinho como marginal. Não poderia mesmo prosperar.

Como a decisão do TJ-SP começa a valer imediatamente, se continuar impedindo adolescentes sozinhos de acessar suas dependências, como a equipe de reportagem deste Diário flagrou no último fim de semana, os responsáveis pela administração do centro comercial estarão causando constrangimento ilegal e poderão ser denunciado às autoridades.

Shoppings são equipamentos privados, mas com finalidade pública. Não podem, portanto, impor normas discriminatórias para controlar, a seu bel-prazer, o acesso de jovens sem desobedecer o espírito do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Está gravemente enferma a sociedade que não vê problema quando seus jovens são proibidos de passear nos shoppings – mesmo que, nestes templos modernos do consumo, não tenham a intenção de gastar um único centavo na aquisição de produtos ou serviços – e acha razoável que se discuta de modo raso e oportuno legislação para diminuir o limite para condená-los à prisão. Louvado seja o tribunal paulista, que de pronto restabeleceu a Justiça perdida.