Supremo veta cobrança de tributo na iluminação,
porém, com contribuições, receita continua ativa
As prefeituras do Grande ABC burlam norma do STF (Supremo Tribunal Federal) para continuar cobrando taxa de iluminação dos munícipes, em arrecadação que no ano passado chegou a R$ 88,9 milhões (veja quadro completo ao lado, sem contar com dados de Rio Grande da Serra, que não informou detalhes).
Em março, o STF regularizou a Súmula Vinculante 41, que proíbe a existência de tributo para custear obras em iluminação pública. Os governos municipais decidiram criar a CIP (Contribuição da Iluminação Pública), que, ao rigor da lei, é diferente de taxa, mas que, na prática, tem a mesma finalidade: requerer do morador que ele pague pelo aporte no setor.
O tema deve virar alvo de embate jurídico. Um dos que contesta a CIP é o vereador Manoel Lopes (DEM), de Mauá, antigo combativo do imposto. O democrata, inicialmente, protocolou requerimento solicitando informações ao governo de Donisete Braga (PT). Em 2014, Mauá arrecadou R$ 12 milhões com a CIP, instituída na gestão de Oswaldo Dias (PT).
Especialista em Direito Público, o advogado Leandro Petrin entende que taxa de iluminação e CIP são tributos diferentes e que, por isso, qualquer tese que peça a derrubada da contribuição não vai vingar no STF. “Taxa é tudo aquilo que pode ser dividido pela população por uma prestação de algum serviço. Já contribuição é um tributo destinado a todas pessoas, independentemente se elas fazem uso ou não de um serviço prestado. São termos distintos.”
À espreita de batalha jurídica, os municípios seguem arrecadando com a CIP e temendo alguma restrição do imposto. Francisco José Rocha (PSDB), secretário de Finanças de Diadema, disse que, se a cidade não puder mais cobrar o tributo, a situação financeira do Paço ficará ainda mais insustentável. “Caso aconteça (a proibição), é muito ruim. A CIP hoje é constitucional e ajuda muito no investimento em iluminação em Diadema. Se ocorrer, teríamos de cortar ainda mais (o aporte)”, lamentou, lembrando que o STF, recentemente, reduziu o tempo de pagamento total dos precatórios e atingiu em cheio as receitas da cidade. Em Diadema, a CIP auxiliou em R$ 8,45 milhões os cofres públicos.
Alberto Alves de Souza (PT), titular da Pasta de Planejamento e Orçamento de Santo André, afirmou que o valor arrecadado pela CIP é usado para investimentos na área e defendeu enfaticamente o imposto. “Se deixar de existir, teremos problemas com manutenção e novos investimentos na iluminação da cidade.”
O STF publica Súmula Vinculante quando há entendimento entre os ministros. Funciona como espécie de jurisprudência jurídica, que vai nortear quaisquer processos que envolvam o tema.
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