O ministro Marco Aurélio Mello, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou que sejam notificados, nesta quarta-feira, o presidente Fernando Henrique Cardoso, o ministro da Defesa, Geraldo Quintao, e o ministro de Segurança Institucional da presidência, general Alberto Cardoso, para que respondam, em 48 horas, às perguntas formuladas pelo governo de Minas Gerais no "pedido de explicaçoes" sobre o uso de tropas do Exército para proteger a fazenda da família do presidente da República, situada no município mineiro de Buritis.

De acordo com Marco Aurélio, a intimaçao é um "ato de rotina", e nao significa que esteja sendo aceito o entendimento do governador de Minas, Itamar Franco, através de sua Procuradoria-Geral, de que a propriedade rural, inscrita no registro público de Unaí como Agropecuária Córrego da Ponte, nao é de propriedade do presidente da República, nao podendo, portanto, ser protegida por forças do Exército.

O "pedido de explicaçoes" que deu entrada, nesta segunda-feira, no STF, tem como objetivo eventual abertura de açao penal contra o presidente Fernando Henrique e seus dois ministros, por injúria ao Estado de Minas Gerais, de acordo com o artigo 144 do Código Penal. Caso as respostas sejam dadas e sejam aceitas pelo governador Itamar Franco, o processo nao se inicia. Caso contrário, o governo de Minas terá de entrar com a açao penal.

Embora assessores jurídicos da Presidência da República considerem exótica e desprovida de seriedade jurídica uma futura açao de injúria contra um Estado da Federaçao e nao contra uma pessoa, o ministro Marco Aurélio disse que, em tese, pessoa jurídica (neste caso o Estado federado) poderia propor tal tipo de açao.

As perguntas que o presidente Fernando Henrique Cardoso terá de responder (ou deixar de responder, por se tratar de um "pedido de explicaçoes" via STF, mas nao ainda uma açao) sao as seguintes:
Se ele é, de fato, o responsável pela ordem direta de ocupaçao da fazenda pelo Exército; se a "Uniao ou ente público federal adquiriu a fazenda, em questao, da Agropecuária Córrego da Ponte Ltda.; se o presidente da República se encontrava na fazenda quando da chegada das tropas do Exército, chamadas para impedir a açao de um grupo do Movimento dos Sem-Terra (MST), que ameaçava invadir a propriedade; se este foi o motivo da ocupaçao; "qual o objetivo da operaçao militar e por que razao as forças estaduais de segurança nela nao tomaram parte"; "quais elementos permitiram a conclusao de que se encontravam esgotados os instrumentos destinados à preservaçao da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, autorizando, dessa forma, a utilizaçao de tropas do Exército".

O episódio na Fazenda Córrego da Ponte ocorreu na madrugada do último dia 4, quando mais de 300 soldados do Exército ocuparam-na. Ao tomar conhecimento da operaçao e "tendo em vista a extrema gravidade do fato", de acordo com a procuradora-geral Misabel Derzi, o governador Itamar Franco enviou mensagem ao presidente da República, querendo saber se dera ordem para que "tropas do Exército adentrassem o estado de Minas Gerais e ocupassem a propriedade". Ainda segundo a procuradora, o comando-geral da Polícia Militar mineira informou ao governador que "nao havia nenhum distúrbio na localidade que nao pudesse ser controlado pelas forças policiais estacionadas na regiao".