A presidente Dilma Rousseff (PT) vetou, integralmente, o Projeto de Lei 7.082/2010, que reduz a contribuição social do patrão e do empregado doméstico ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a 6% para cada um.

Para rejeitar a proposta, Dilma alegou “contrariedade ao interesse público” e “impacto negativo” nas contas do governo em cerca de R$ 600 milhões por ano, “não condizente com o momento econômico atual”.

Porém, o presidente da ONG (Organização Não Governamental) Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, questiona o impacto de R$ 600 milhões. Em seus cálculos, a aprovação do projeto de lei geraria acréscimo de arrecadação em R$ 1,5 bilhão ao ano com a formalização de, aproximadamente, 1 milhão de trabalhadoras em até três meses. A estimativa da ONG é de que 4,5 milhões de profissionais atuam hoje sem carteira assinada.

Em resposta à decisão da presidente, Avelino enviou pedido de rejeição ao veto e encontro pessoal para o presidente da Câmara Federal, o deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB), e também ao comandante do Senado Federal, o senador Renan Calheiros (PMDB). “Mesmo que eles não aprovem audiência formalmente, vou bater na porta deles.”

TEXTO - A proposta, aprovada pelo Congresso na primeira quinzena de novembro, criaria alíquota única de 6% sobre o salário para a contribuição social recolhida por empregador e pelo trabalhador, totalizando 12%. A legislação atual prevê alíquotas que variam entre 8%, 9% e 11% de recolhimento pelo funcionário doméstico. Já a contribuição devida pelo patrão é de 12% do salário do empregado, podendo chegar a 23% ao todo.

Na justificativa do veto, Dilma destaca que o projeto é anterior à Emenda das Domésticas. “O Projeto de Lei foi proposto anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 72, de 2 de abril de 2013, cuja regulamentação legal, de forma integral e mais adequada, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional”, cita na mensagem com a razão do veto, publicada no DOU (Diário Oficial da União).

Avelino destacou ainda que haverá demissões, mas não soube estimar quantas. “Aquela empregadora formal que aguardava a aprovação do projeto de lei para definir se continuava com a sua funcionária provavelmente vai demitir”, observou. Ele entende que a maioria das dispensas ocorrerá na classe média, que contrata esse tipo de profissional por necessidade, já que há comprometimento de boa parte da renda. “Já a classe alta (que é a minoria dos brasileiros) tem uma empregada por comodidade e necessidade (e menor comprometimento em sua remuneração).”
(com Estadão Conteúdo)