O CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) é o órgão responsável em julgar se decisão do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) está de acordo com a lei ou, se equivocadamente, um servidor avaliou de maneira incorreta processo previdenciário. Isso significa que, por exemplo, quando um contribuinte pede auxílio-doença, ou aposentadoria, mas o INSS nega, o segurado tem como pedir reavaliação do posicionamento da perícia, por meio do conselho, com o objetivo de contornar a situação.

 A presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciários), Jane Berwanger, revelou que em algumas situações, as decisões do CRPS são mais favoráveis ao segurado em relação à Justiça. “Principalmente na área rural, que tenho mais experiência, tenho visto bons resultados”, disse. “Nós temos grupo de várias entidades trabalhando para que o CRPS tenha muito mais autonomia do que possui hoje. Na medida em que ele vai funcionando, e muito bem, por sinal, o INSS acaba tentando limitar a função do conselho.”

 No entanto, a especialista orienta o ingresso de recurso no CRPS. “Ele garante que se tenha mais uma discussão, um debate sobre aquela questão. Não funciona simplesmente em votar a favor ou contra, mas sim em discutir o assunto (para chegar a uma decisão mais justa)”, explicou.

 Basicamente, o conselho é formado por 29 juntas, que avaliam os casos em primeira instância, e quatro câmaras, que seriam forma de segunda instância administrativa.

 Cada uma dessas seções é formada por quatro conselheiros. Dois são servidores públicos, nomeados pelo Ministério da Previdência Social, um é representante dos trabalhadores e, outro, das empresas. Se houver empate nos votos, a opinião do presidente do CRPS terá força para desempate.

 As duas pessoas que não são funcionárias públicas devem ter Ensino Superior completo e são indicadas por entidades de classe ou sindicais. Enquanto conselheiras, elas não têm privilégios, e mantêm a qualidade de segurado da Previdência como qualquer outro contribuinte.

 Jane disse que não existe a necessidade de que o recurso tenha características técnicas como uma ação à Justiça. “Ela é muito mais simples (de maneira que cada segurado pode fazer a sua). Mas a ajuda de especialista dá mais embasamento ao pedido.”

 É importante buscar o CRPS assim que tiver negada a revisão da perícia porque, se o resultado for negativo, ainda há a chance de reivindicar alteração na decisão do INSS por meio do Judiciário. Caso o contribuinte entre primeiro na Justiça, e tenha resposta negativa, não terá mais a oportunidade de recorrer ao conselho.