Ele disse que a lei proposta parte de conceitos opostos aos que estao sendo adotados pelos países emergentes como a descentralizaçao.
Segundo Nakano, a lei parte dos pressupostos de que a burocracia central é competente e os governadores e prefeitos, "perdulários e incompetentes". Ele observou que leis que regulamentam a restriçao orçamentária já existem e nao sao cumpridas.
"Se você faz uma lei inviável, ninguém vai respeitá-la", disse.
Nakano afirmou também que a soluçao para a responsabilidade fiscal é muito simples e apontou o caminho: impor a restriçao pelo mercado e nao por regras burocráticas políticas.
"Se colocarmos a restriçao de mercado com uma boa regulamentaçao, nós podemos chegar lá", avaliou o secretário paulista. Para ele a soluçao é proibir, na Constituiçao, que a Uniao socorra estados e municípios, mas que essa norma seja uma "regra de ouro", ou seja, efetivamente cumprida.
Segundo ele, a restriçao feita pelo mercado permite que bancos, empreiteiras e outros financiadores façam uma avaliaçao real da capacidade de pagamentos dos estados e municípios, impondo a verdadeira restriçao e a que gera responsabilidade fiscal.
Para a responsabilidade fiscal, Nakano defendeu a descentralizaçao e a autonomia dos estados e municípios na questao tributária e financeira.
"Os estados nao têm flexibilidade e isso tem que mudar", afirmou. Nakano ponderou que a lei de responsabilidade fiscal é fundamental, mas disse que ela está partindo de conceitos errados e que estao na contramao da história. "Regras burocráticas e ameaças com cadeia nao resolvem o problema", atacou.
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