A associação de consumidores Proteste entrou com uma ação civil coletiva contra a Caixa Econômica Federal pedindo que a taxa de juros reduzida, aplicada pelo banco desde o dia 4 de maio deste ano, seja estendida a todos os que fizeram contrato de financiamento habitacional com a instituição. A ação foi ajuizada na 22º Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na última quinta-feira (02), e a associação pediu também a concessão de liminar.

No dia 25 de abril, o banco estatal anunciou que reduziria as taxas de juros do crédito imobiliário em até 21% e o benefício passou a valer apenas para os contratos assinados a partir de 4 de maio. A Proteste pretende que mesmo aqueles que fecharam contrato de financiamento imobiliário com a Caixa antes da aplicação da nova taxa de juros usufruam da medida, assim como os clientes de outras instituições financeiras que decidam fazer a portabilidade para a Caixa.

Além da possibilidade de renegociação das parcelas ainda a pagar de acordo com a nova taxa de juros, o pedido é para que o saldo devedor dos contratos de financiamento de imóvel seja revisado, a contar da data de aplicação da primeira redução de juros (mês de maio).

Se a Justiça atender ao pedido, depois da revisão será feito cálculo do crédito a que cada consumidor tem direito. No caso de quitação de contrato, o pedido é para que a Caixa devolva a diferença paga.

A Proteste fundamenta a ação no princípio da isonomia e no Código de Defesa do Consumidor, que prevê, no inciso V do artigo 39, que "é vedado ao fornecedor de produtos e serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva". De acordo com a associação, é excessivo exigir que os contratantes de financiamento imobiliário paguem as taxas anteriormente exigidas quando há outras inferiores em vigência.